Suponha que uma empresa brasileira seja autorizada pela ANP ...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408691 Direito Econômico

Suponha que uma empresa brasileira seja autorizada pela ANP a exercer atividade de transporte de gás natural. Conforme a Lei n.º 14.134/2021, tal atividade

não constitui, em qualquer hipótese, prestação de serviço público, sendo explorada por conta e risco do empreendedor.

goza das mesmas garantias de continuidade e regulação tarifária próprias do regime de prestação de serviço público.

equipara-se juridicamente à prestação de serviço público somente se o transportador detiver exclusividade territorial outorgada pela União.

equipara-se juridicamente à prestação de serviço público, pois toda atividade regulada pela ANP é automaticamente classificada como serviço público.

equipara-se juridicamente à prestação de serviço público quando exercida, mediante autorização da ANP, por empresa brasileira com sede e administração no Brasil ou por consórcio de empresas estrangeiras.

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