Uma concessionária de gás canalizado que atua no estado do ...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408692 Legislação Estadual

Uma concessionária de gás canalizado que atua no estado do Paraná interrompeu o fornecimento a um usuário inadimplente, após sua notificação prévia, resguardando o interesse da coletividade.

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 205/2017, essa situação

configura descontinuidade indevida do serviço, pois somente razões técnicas ou de segurança justificam a sua suspensão.

configura descontinuidade indevida do serviço, pois é vedada a interrupção do fornecimento de gás canalizado.

configura descontinuidade indevida do serviço, salvo se previamente autorizada pela AGEPAR, mediante contrato específico.

não configura descontinuidade do serviço, pois a sua interrupção por inadimplemento do usuário, após prévio aviso, é admitida.

não configura descontinuidade do serviço, salvo se o usuário for pessoa jurídica prestadora de serviço essencial.

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