Uma empresa pretende viabilizar, em rio de domínio da União, um empreendimento que demandará grande volume de água. O projeto de tal empreendimento ainda está em fase de estudos e planejamento, sem uso efetivo do recurso hídrico no momento.

Segundo a Lei n.º 9.984/2000, na atual fase do referido projeto, para declarar a disponibilidade de água para os usos exigidos pelo empreendimento, a Agência Nacional de Águas (ANA) poderá emitir