Questões de Concurso para Direito

Q4026360

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026360 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade na tramitação,

A

exclusivamente em órgãos que atuam na defesa dos seus interesses, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com neoplasia maligna.

B

em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

C

em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com doença de Parkinson, desde que a doença tenha sido contraída antes do início do processo.

D

exclusivamente em órgãos que atuam na defesa dos seus interesses, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência.

E

em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com tuberculose ativa ou latente.

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Q4026359

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026359 Direito Administrativo

João, que já era servidor público federal, foi aprovado em concurso público e nomeado para ocupar novo cargo de provimento efetivo em um órgão federal. O ato de provimento foi publicado em 10 de março. No entanto, João estava em licença por motivo de doença em pessoa da família, que se encerrou em 25 de março. No dia 28 de março, João compareceu ao órgão para tomar posse, apresentando declaração de bens e de acumulação de cargos, mas não havia realizado a inspeção médica oficial exigida. Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que

A

João pode tomar posse normalmente, pois apresentou as declarações exigidas, sendo dispensável a inspeção médica oficial.

B

a posse de João deve ocorrer até 9 de abril, independentemente de inspeção médica oficial, mas, como ele estava em licença, o prazo começou a contar a partir de 25 de março.

C

a posse pode ser realizada por procuração com poderes amplos e genéricos, desde que o procurador apresente as declarações exigidas.

D

o ato de provimento deve ser tornado sem efeito, pois João não compareceu dentro do prazo legal (15 dias) para a posse.

E

João só pode ser empossado após ser considerado apto física e mentalmente em inspeção médica oficial, condição indispensável para a posse.

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Q4026358

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026358 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, observado que, para tais pessoas, serão reservadas

A

até 5% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência pode ser incompatível com as atribuições do cargo público.

B

até 20% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.

C

até 10% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência pode ser incompatível com as atribuições do cargo público.

D

até 15% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.

E

até 30% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.

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Q4026357

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026357 Legislação Federal

Pedro é professor efetivo de uma Instituição Federal de Ensino (IFE), ocupando tal cargo há apenas seis meses. Em razão de uma oportunidade, ele manifesta interesse em se afastar de suas funções para participar de um programa de doutorado em uma universidade na Alemanha. Nesse caso, com base na Lei nº 12.772/2012, assinale a alternativa correta.

A

O afastamento não poderá ser concedido, pois Pedro ainda não concluiu o estágio probatório.

B

O afastamento somente poderá ser concedido após três anos de exercício no cargo.

C

O afastamento depende de autorização conjunta do Ministro da Educação e do dirigente máximo da IFE.

D

O afastamento só poderá ocorrer se houver convênio firmado entre a IFE e a universidade estrangeira.

E

O afastamento poderá ser concedido, independentemente do tempo de ocupação no cargo, assegurados todos os direitos e vantagens.

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Q4026356

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026356 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.892/2008, os Reitores dos Institutos Federais serão nomeados

A

pelo Presidente do Colégio de Dirigentes, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

B

pelo Presidente do Conselho Superior, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

C

pelo Presidente da República, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

D

pelo Pró-Reitor, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

E

pelo Diretor-Geral do campus, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

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Q4026355

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026355 Direito Administrativo

Em 2023, Maria foi aprovada em concurso público para o cargo efetivo de professora no IFCE, e lá permanece há exatos três anos, em efetivo exercício. Acontece que, em razão de afastamento de membros da comissão de avaliação especial de desempenho desde 2022, Maria recebeu a informação de que ainda não havia adquirido a estabilidade. Com base nessas informações, é correto afirmar que

A

Maria adquiriu a estabilidade, pois cumpriu o prazo constitucional de dois anos de efetivo exercício, sendo dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

B

embora tenha cumprido o prazo constitucional de três anos de efetivo exercício, Maria não adquiriu a estabilidade, pois é indispensável a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

Maria adquiriu a estabilidade, pois cumpriu o prazo constitucional de três anos de efetivo exercício. A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade não foi realizada por liberalidade da Administração, sendo vedada sua realização depois de decorrido o prazo constitucional.

D

Maria adquiriu a estabilidade, pois cumpriu o prazo constitucional de três anos de efetivo exercício, sendo dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

embora tenha cumprido o prazo constitucional de dois anos de efetivo exercício, Maria não adquiriu a estabilidade, pois é indispensável a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Q4026287

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Enfermeiro |

Q4026287 Direito Sanitário

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.”
(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Leia o texto abaixo:

Em determinado município, o gestor local decide restringir o acesso de usuários não residentes aos serviços de média complexidade, sob justificativa de contenção orçamentária.

À luz da Lei nº 8.080/1990, identifique a alternativa CORRETA.

A

A medida é compatível com o princípio da descentralização, que autoriza o gestor municipal a definir livremente o público-alvo dos serviços.

B

A restrição fere o princípio da universalidade, que assegura acesso aos serviços de saúde sem discriminação de qualquer natureza.

C

A decisão encontra respaldo no princípio da regionalização, que limita o atendimento exclusivamente à população adscrita.

D

A conduta está fundamentada na equidade, pois prioriza recursos para os residentes contribuintes do município.

E

A iniciativa é legítima desde que aprovada pelo conselho municipal de saúde, independentemente dos princípios doutrinários do SUS.

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Q4026271

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Digitador |

Q4026271 Direito Digital

No âmbito da Administração Pública municipal, o tratamento de dados pessoais em procedimentos administrativos — compreendendo coleta, registro, organização, armazenamento, acesso, transmissão e eliminação — submete-se ao regime jurídico da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sem prejuízo das normas setoriais correlatas.

Considerando as bases legitimadoras do tratamento pelo Poder Público e o feixe principiológico aplicável (finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização), aponte a alternativa INCORRETA.

A

A Administração Pública pode tratar dados pessoais para execução de políticas públicas e exercício de competências legais, observando finalidade específica e salvaguardas de segurança e transparência, sem que o consentimento seja, ordinariamente, o fundamento central.

B

A observância dos princípios da finalidade, adequação e necessidade orienta a minimização de dados, mitigando a coleta e o uso de informações estritamente indispensáveis à instrução e decisão administrativa.

C

A invocação genérica do interesse público autoriza o tratamento irrestrito de dados pessoais sensíveis, dispensando deveres de informação ao titular, controles de acesso e medidas de segurança, por prevalência da supremacia do interesse público.

D

O tratamento de dados no setor público não exonera o dever de adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão.

E

A transparência administrativa coexiste com a proteção de dados, impondo que o Poder Público module a publicidade de informações pessoais conforme necessidade, finalidade e salvaguardas, sem divulgação indiscriminada.

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Q4026207

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Motorista |

Q4026207 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque de passageiros deverá:

A

Aumentar a velocidade, passando bem rente ao veículo.

B

Diminuir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada.

C

Executar a manobra em zigue-zague, aproximando-se o máximo possível do meio-fio.

D

Efetuar a ultrapassagem normalmente, pois nenhum cuidado adicional é necessário.

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Q4026206

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Motorista |

Q4026206 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quanto às normas gerais de circulação e conduta, analise os itens abaixo:

I. Em uma rotatória, quando dois veículos transitarem por fluxos que se cruzam, terá preferência o veículo que estiver transitando por ela.

II. Os veículos precedidos por batedores terão prioridade de passagem, devendo aguardar a redução do fluxo de veículos.

III. Antes de iniciar uma ultrapassagem, todo o condutor deve certificar-se que o veículo que venha atrás não tenha começado uma manobra para ultrapassá-lo.

Estão corretos:

A

Apenas o item I.

B

Apenas o item II.

C

Apenas os itens I e III.

D

Os itens I. II e III.

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Q4026205

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Motorista |

Q4026205 Legislação de Trânsito

Considerando-se as infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

(1) Infração leve.
(2) Infração grave.
(3) Infração gravíssima.

( ) Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.
( ) Fazer operação de conversão à direita ou à esquerda, em locais proibidos pela sinalização.
( ) Ultrapassar veículo em movimento que integre desfile e formações militares.
( ) Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.

A

1 - 2 - 3 - 2.

B

3 - 2 - 1 - 1.

C

2 - 3 - 2 - 1.

D

2 - 1 - 3 - 1.

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Q4026168

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Cuidador Infantil |

Q4026168 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) sistematiza um regime jurídico próprio de tutela da infância e adolescência, assentado na doutrina da proteção integral e na prioridade absoluta, com repercussões diretas sobre a atuação de instituições públicas e privadas que executam políticas, serviços e práticas voltadas a esse público. Nesse marco, direitos assegurados às crianças se correlacionam a deveres institucionais, definindo parâmetros de responsabilização e de organização da ação estatal e comunitária.

Considerando a proteção integral, a prioridade absoluta e os deveres institucionais previstos no ECA, identifique a alternativa CORRETA.

A

A proteção integral estabelece a centralidade da família como instância decisória do interesse da criança, e a prioridade absoluta orienta a adoção de medidas institucionais voltadas à disciplina social e à conformação de condutas no espaço escolar.

B

A proteção integral organiza um regime de garantias que reconhece a criança como sujeito de direitos e impõe corresponsabilidade a família, sociedade e Estado, enquanto a prioridade absoluta orienta precedência de atendimento e destinação preferencial de recursos nas políticas públicas.

C

A proteção integral define um modelo de atendimento baseado na seletividade por critérios de vulnerabilidade, e a prioridade absoluta orienta a intervenção institucional preferencialmente dirigida a situações de risco já configuradas.

D

A proteção integral estrutura o atendimento segundo uma lógica reparatória de danos individuais, e a prioridade absoluta orienta a atuação institucional voltada à responsabilização do núcleo familiar como eixo principal das medidas de proteção.

E

A proteção integral organiza o sistema de garantias como decorrência de necessidades de desenvolvimento, e a prioridade absoluta orienta a execução de políticas por critérios de eficiência administrativa na distribuição de serviços e benefícios.

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Q4026156

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo |

Q4026156 Direito Administrativo

A Lei n^o 14.133/2021 regula os processos licitatórios e contratos no âmbito da Administração Pública, estabelecendo princípios e modalidades. Com base nisso, pode-se afirmar que:

A

O diálogo competitivo aplica-se prioritariamente às compras de itens de prateleira e de baixo valor comercial.

B

O convite e a tomada de preços foram mantidos e ampliados como modalidades regulares e autônomas no novo regime.

C

O concurso destina-se exclusivamente à venda de bens móveis e imóveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

D

O pregão e a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo padrão de desempenho pode ser objetivamente definido.

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Q4026155

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo |

Q4026155 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento utilizado para racionalizar a atividade de compras governamentais. Considerando isso, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O SRP deve ser preferencialmente adotado quando houver a necessidade de contratações rotineiras e frequentes.
( ) O órgão gerenciador é o responsável pela condução de todas as fases do processo licitatório e pelo registro formal dos preços.
( ) A Ata de Registro de Preços possui validade máxima e improrrogável de cinco anos, garantindo longo prazo de fornecimento de mercado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V- F- F.

B

F - V - V.

C

V - V- F.

D

V - V - V.

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Q4026154

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo |

Q4026154 Direito Financeiro

A Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) aprimorou o controle das contas públicas e fixou metas de transparência para a Administração. Com base nisso, pode-se afirmar que:

A

A responsabilidade fiscal proíbe o planejamento plurianual financeiro, a fim de focar estritamente no exercício orçamentário anual.

B

A transparência fiscal e concretizada com a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, de instrumentos como o Relatório de Gestão Fiscal.

C

A lei desobrigou integralmente os Municípios com menos de 50 mil habitantes de realizar qualquer tipo de prestação de contas.

D

O descumprimento dos limites fiscais restringe-se a sanções morais, não gerando punições financeiras ou restrições de transferências voluntárias aos entes.

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Q4026150

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo |

Q4026150 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei n^o 12.527/2011) estabelece prazos máximos de restrição de acesso a informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. Considerando isso, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) Grau ultrassecreto: prazo máximo de restrição de 25 anos.
( ) Grau secreto: prazo máximo de restrição de 15 anos.
( ) Grau reservado. prazo máximo de restrição de 5 anos.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - F - V.

B

V - V - V.

C

F - V - F.

D

F - F - V.

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Q4026149

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |

Q4026149 Direito Administrativo

Analise o texto que segue, com base na Lei n^o 8.429/1992:

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a declaração apresentada é para fins de consulta, não sendo arquivada no serviço de pessoal competente.

C

Parcialmente adequado, visto que somente o exercício é condicionado à apresentação de declaração, e não a posse.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.

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Q4026148

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |

Q4026148 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

Quantos dos seguintes itens, com base no Estatuto Social do Consorcio, apresentam princípios a serem base da execução dos serviços segundo os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente? I. Não desmembramento de grupos de irmãos; II. Atendimento personalizado em pequenos grupos; III. Preservação dos vínculos familiares.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4026147

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |

Q4026147 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

O Estatuto Social traz que o Consórcio terá por finalidade a instituição do serviço socioassistencial de alta complexidade, na modalidade de acolhimento familiar e institucional, para crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, ou que tenham seus direitos ameaçados ou violados:
I. Por falta, ação, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.
II. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4026146

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |

Q4026146 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

Afirma-se que o Estatuto Social do Consórcio somente poderá ser alterado pelo voto de, no mínimo, _______ dos membros da Assembleia Geral, em reunião _______ especialmente convocada para esta finalidade.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

dois terços; especial.

B

a maioria simples; especial.

C

dois terços; extraordinária..

D

a maioria simples; extraordinária.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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