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Q4245984
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Q4245984 Legislação Federal
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um instrumento legal essencial para a fiscalização do exercício profissional e a garantia da segurança da sociedade. Com base na Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA, que regulamenta a Lei nº 6.496/77, assinale a alternativa correta em relação às disposições sobre a ART.
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