Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390614
Legislação Federal
Um Município pretende regulamentar procedimentos
internos relacionados ao porte de arma de fogo pelos
integrantes de sua Guarda Municipal. A proposta
estabelece requisitos de capacitação, avaliação periódica e
mecanismos de controle, além de prever situações de
suspensão do porte. Durante a discussão, foi apresentada
interpretação segundo a qual o reconhecimento
constitucional das Guardas Municipais como integrantes
do sistema de segurança pública dispensaria os requisitos
federais para o exercício da prerrogativa. Considerando a
Lei nº 10.826/2003, a Lei nº 13.022/2014 e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, examine as proposições.
I. O reconhecimento da prerrogativa funcional de porte de arma de fogo não dispensa o atendimento das condições legais e regulamentares aplicáveis ao seu exercício.
II. A quantidade de habitantes do Município constitui, por si só, critério constitucionalmente válido para restringir o porte de arma de fogo dos guardas municipais, mesmo quando atendidos os demais requisitos exigíveis.
III. O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê a suspensão do direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
IV. A integração das Guardas Municipais ao sistema de segurança pública afasta a exigência de formação específica para utilização de armamento funcional, desde que o servidor tenha concluído o curso inicial de ingresso na carreira.
V. A autorização funcional para portar arma de fogo não afasta a responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de utilização ilícita ou abusiva do armamento.
É correto o que se afirma apenas em:
I. O reconhecimento da prerrogativa funcional de porte de arma de fogo não dispensa o atendimento das condições legais e regulamentares aplicáveis ao seu exercício.
II. A quantidade de habitantes do Município constitui, por si só, critério constitucionalmente válido para restringir o porte de arma de fogo dos guardas municipais, mesmo quando atendidos os demais requisitos exigíveis.
III. O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê a suspensão do direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
IV. A integração das Guardas Municipais ao sistema de segurança pública afasta a exigência de formação específica para utilização de armamento funcional, desde que o servidor tenha concluído o curso inicial de ingresso na carreira.
V. A autorização funcional para portar arma de fogo não afasta a responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de utilização ilícita ou abusiva do armamento.
É correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390613
Direitos Humanos
Uma equipe da Guarda Municipal foi acionada para
atender mulher que relatou ameaças reiteradas praticadas
pelo ex-companheiro. Segundo a vítima, o autor
comparecia sem autorização ao seu local de trabalho,
encaminhava mensagens intimidatórias e afirmava que lhe
causaria grave mal caso ela mantivesse o término do
relacionamento. A mulher informou não possuir medida
protetiva anterior e demonstrou receio de procurar a polícia
em razão de sua dependência econômica. Com base na Lei
nº 11.340/2006, examine as afirmações.
I. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, da existência de inquérito policial, do ajuizamento de ação penal ou cível e do registro de boletim de ocorrência.
II. A dependência econômica constitui requisito necessário para a concessão de medidas protetivas quando a violência relatada não envolve agressão física.
III. As medidas protetivas de urgência devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
IV. A inexistência de agressão física impede o reconhecimento de violência doméstica e familiar para os fins da Lei Maria da Penha, ainda que demonstradas ameaças e perseguições reiteradas.
V. O atendimento deve observar a proteção da integridade da vítima, evitando procedimentos que produzam revitimização e assegurando os encaminhamentos legalmente cabíveis à rede de proteção.
Assinale a sequência correta.
I. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, da existência de inquérito policial, do ajuizamento de ação penal ou cível e do registro de boletim de ocorrência.
II. A dependência econômica constitui requisito necessário para a concessão de medidas protetivas quando a violência relatada não envolve agressão física.
III. As medidas protetivas de urgência devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
IV. A inexistência de agressão física impede o reconhecimento de violência doméstica e familiar para os fins da Lei Maria da Penha, ainda que demonstradas ameaças e perseguições reiteradas.
V. O atendimento deve observar a proteção da integridade da vítima, evitando procedimentos que produzam revitimização e assegurando os encaminhamentos legalmente cabíveis à rede de proteção.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390612
Direito Penal
Durante patrulhamento nas imediações de um
estabelecimento comercial, guardas municipais foram
acionados após a subtração de mercadorias. O autor havia
retirado os produtos do estabelecimento sem violência ou
grave ameaça e, ao perceber que era perseguido
imediatamente por um funcionário, desferiu-lhe um golpe
para impedir a recuperação dos bens. A agressão causou
lesão corporal leve, permitindo que o indivíduo
continuasse a fuga com os objetos. Poucos minutos
depois, durante perseguição ininterrupta, foi alcançado
pelos guardas, que recuperaram integralmente as
mercadorias. À luz do Código Penal e das disposições
processuais relativas à prisão em flagrante, qual conclusão
é juridicamente adequada?
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390611
Direito Administrativo
Durante atendimento em unidade municipal de saúde,
integrantes da Guarda Municipal determinaram que um
cidadão se afastasse da entrada principal para permitir a
circulação de pacientes. O indivíduo respondeu de maneira
exaltada, mas não portava arma, não investiu contra os
agentes e não apresentava risco concreto e imediato à
integridade de terceiros. Apesar da existência de
alternativas operacionais menos gravosas, um guarda
utilizou instrumento de menor potencial ofensivo,
provocando lesões corporais. Considerando os princípios
aplicáveis ao uso da força e a responsabilidade civil estatal,
examine as proposições.
I. A classificação de determinado instrumento como de menor potencial ofensivo não dispensa a observância dos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação.
II. A responsabilidade civil objetiva do Município exige demonstração de dolo ou culpa do guarda municipal, pois o art. 37, § 6º, da Constituição Federal condiciona a obrigação estatal de indenizar à comprovação de responsabilidade subjetiva do agente.
III. A responsabilização objetiva do Município perante a vítima não impede o exercício do direito de regresso contra o agente responsável, desde que demonstrados dolo ou culpa e os demais pressupostos legais.
IV. A resistência exclusivamente verbal autoriza o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo sempre que a intervenção ocorrer em estabelecimento público de saúde, ainda que existam meios menos gravosos adequados.
V. A avaliação da legitimidade do uso da força deve considerar os riscos concretamente identificados, a necessidade da intervenção, sua intensidade e a existência de alternativas adequadas menos lesivas.
A sequência correta é:
I. A classificação de determinado instrumento como de menor potencial ofensivo não dispensa a observância dos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação.
II. A responsabilidade civil objetiva do Município exige demonstração de dolo ou culpa do guarda municipal, pois o art. 37, § 6º, da Constituição Federal condiciona a obrigação estatal de indenizar à comprovação de responsabilidade subjetiva do agente.
III. A responsabilização objetiva do Município perante a vítima não impede o exercício do direito de regresso contra o agente responsável, desde que demonstrados dolo ou culpa e os demais pressupostos legais.
IV. A resistência exclusivamente verbal autoriza o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo sempre que a intervenção ocorrer em estabelecimento público de saúde, ainda que existam meios menos gravosos adequados.
V. A avaliação da legitimidade do uso da força deve considerar os riscos concretamente identificados, a necessidade da intervenção, sua intensidade e a existência de alternativas adequadas menos lesivas.
A sequência correta é:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390610
Direito Penal
Um guarda municipal, durante fiscalização preventiva
em logradouro público, abordou comerciante que ocupava
irregularmente parte da calçada. Embora soubesse que a
aplicação de determinadas sanções administrativas
competia a outro setor municipal, afirmou que poderia
impedir o funcionamento da atividade e exigiu quantia em
dinheiro para deixar de adotar providências contra o
estabelecimento. O comerciante, receando prejuízos,
efetuou o pagamento. Posteriormente, constatou-se que o
agente não possuía competência específica para aplicar a
sanção anunciada, mas havia utilizado a autoridade
associada ao cargo para formular a exigência. A respeito
da tipificação penal da conduta, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390609
Direito Processual Penal
Durante patrulhamento em praça pública, uma equipe
da Guarda Municipal observou um indivíduo que, ao
perceber a aproximação da viatura, mudou de direção e
colocou uma das mãos no bolso da jaqueta. Os agentes
não visualizaram arma, volume suspeito ou tentativa de
sacar qualquer objeto. Também não havia notícia de crime
em andamento, denúncia individualizada ou descrição de
pessoa procurada. Sem identificar outros elementos
objetivos, decidiram realizar busca pessoal
exclusivamente em razão da mudança de trajeto e do
movimento corporal observado, encontrando substância
entorpecente. Considerando o art. 244 do Código de
Processo Penal e os parâmetros jurisprudenciais
aplicáveis à busca pessoal, indique a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390608
Legislação Federal
A estruturação dos mecanismos de controle de uma
Guarda Municipal deve observar parâmetros legais
relacionados à fiscalização disciplinar, à independência
institucional e à participação social. Em determinado
Município, a proposta de reorganização da corporação
gerou divergências sobre as competências da
corregedoria, da ouvidoria e dos órgãos colegiados de
controle social. Com fundamento na Lei nº 13.022/2014,
analise as assertivas.
I. As Guardas Municipais com efetivo superior a cinquenta servidores e todas aquelas que utilizam arma de fogo devem possuir corregedoria, órgão próprio, permanente e autônomo, destinado à apuração de infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
II. A ouvidoria deve ser independente em relação à direção da respectiva Guarda Municipal, incumbindo-lhe receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias referentes à conduta de dirigentes e integrantes da instituição.
III. A competência disciplinar da corregedoria permite que ela substitua a ouvidoria, desde que exista previsão no regimento interno e seja assegurado ao cidadão o direito de apresentar reclamações.
IV. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado destinado ao controle social das atividades de segurança do Município, à análise da alocação e aplicação dos recursos públicos e ao acompanhamento dos objetivos e metas da política municipal de segurança.
V. A autonomia da corregedoria exige que ela possua personalidade jurídica própria e orçamento desvinculado da Administração Municipal.
Está correto o que se afirma apenas em:
I. As Guardas Municipais com efetivo superior a cinquenta servidores e todas aquelas que utilizam arma de fogo devem possuir corregedoria, órgão próprio, permanente e autônomo, destinado à apuração de infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
II. A ouvidoria deve ser independente em relação à direção da respectiva Guarda Municipal, incumbindo-lhe receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias referentes à conduta de dirigentes e integrantes da instituição.
III. A competência disciplinar da corregedoria permite que ela substitua a ouvidoria, desde que exista previsão no regimento interno e seja assegurado ao cidadão o direito de apresentar reclamações.
IV. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado destinado ao controle social das atividades de segurança do Município, à análise da alocação e aplicação dos recursos públicos e ao acompanhamento dos objetivos e metas da política municipal de segurança.
V. A autonomia da corregedoria exige que ela possua personalidade jurídica própria e orçamento desvinculado da Administração Municipal.
Está correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390607
Legislação Federal
Um Município instituiu programa permanente de
segurança urbana, envolvendo patrulhamento preventivo
em espaços públicos, ações de policiamento comunitário e
compartilhamento de informações com órgãos estaduais.
Durante a análise jurídica da proposta, questionou-se se o
reconhecimento das Guardas Municipais como integrantes
do sistema de segurança pública permitiria o exercício de
atribuições tradicionalmente desempenhadas por outras
instituições policiais. Considerando a Constituição
Federal, a Lei nº 13.675/2018 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390606
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A administração municipal de Conceição do Coité
pretende implementar um conjunto de medidas que inclui
a reorganização de serviços públicos locais, a disciplina de
operações de carga e descarga em vias municipais e a
instituição de regras para utilização de logradouros
públicos. No exame da proposta, foram apresentadas as
seguintes afirmações:
I. A organização e a prestação de serviços públicos locais podem ocorrer diretamente pelo Município ou sob regime de concessão ou permissão, incluindo-se o transporte coletivo, reconhecido como serviço de caráter essencial.
II. A disciplina das operações de carga e descarga e a fixação da tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja de competência municipal, integram as atribuições previstas na Lei Orgânica.
III. A regulamentação da utilização de logradouros públicos permite ao Município determinar itinerários e pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo, especialmente no perímetro urbano.
IV. O exercício das competências municipais relativas aos serviços públicos e à ordenação urbana afasta a necessidade de observância da legislação federal pertinente, sempre que a matéria apresentar interesse predominantemente local.
À luz da Lei Orgânica, a combinação de afirmativas corretas é:
I. A organização e a prestação de serviços públicos locais podem ocorrer diretamente pelo Município ou sob regime de concessão ou permissão, incluindo-se o transporte coletivo, reconhecido como serviço de caráter essencial.
II. A disciplina das operações de carga e descarga e a fixação da tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja de competência municipal, integram as atribuições previstas na Lei Orgânica.
III. A regulamentação da utilização de logradouros públicos permite ao Município determinar itinerários e pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo, especialmente no perímetro urbano.
IV. O exercício das competências municipais relativas aos serviços públicos e à ordenação urbana afasta a necessidade de observância da legislação federal pertinente, sempre que a matéria apresentar interesse predominantemente local.
À luz da Lei Orgânica, a combinação de afirmativas corretas é:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390605
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Uma comissão municipal de Conceição do Coité iniciou
estudos destinados à reorganização territorial de
determinadas localidades. A proposta envolve a criação de
um distrito, a definição de suas divisas e a identificação
das condições mínimas exigidas para a povoação que
funcionará como sede distrital. Durante os trabalhos,
surgiram divergências sobre a necessidade de observância
da legislação estadual, os equipamentos públicos exigidos
e os critérios para descrição dos limites territoriais.
Considerando especificamente as disposições da Lei
Orgânica do Município, assinale a alternativa que apresenta a solução juridicamente adequada para a
proposta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Proctologista |
Q4389972
Direito Sanitário
Durante o planejamento das ações de saúde no Município de Jundiaí, a equipe responsável discute as atribuições municipais relacionadas à vigilância sanitária, à
vigilância epidemiológica e à saúde do trabalhador, bem
como sua articulação com as demais esferas de governo.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que compete ao SUS executar ações de
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que compete ao SUS executar ações de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Proctologista |
Q4389966
Direito Sanitário
De acordo com a Constituição Federal, as ações e os
serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
Entre as diretrizes que organizam esse sistema, encontra-se a
Entre as diretrizes que organizam esse sistema, encontra-se a
Q4389787
Direito Administrativo
Um conjunto de serviços de manutenção predial apresenta padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, preservando-se as características originais dos bens. Por esse motivo, esse conjunto de serviços foi enquadrado como serviços comuns de engenharia.
Nesse caso, é obrigatória, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a licitação na modalidade
Q4389783
Direito Ambiental
Considere a situação de um empreendimento a ser implantado no norte do Paraná e que causará significativos impactos ambientais diretos, os quais ultrapassarão os limites territoriais do estado e do País.
Sem prejuízo da análise técnica e da apresentação de outros órgãos ambientais, o licenciamento ambiental desse empreendimento é, neste caso, da competência legal
Q4389782
Legislação Estadual
No campus de uma instituição pública de ensino superior
no estado do Paraná deverá ser garantida a ligação pedestre entre dois edifícios situados em dois lados de uma
via pública. Dada a configuração urbanística do campus,
é necessário que seja preservada, nessa via pública, a
livre circulação de viaturas para combate a incêndios. Há
a possibilidade de rebaixamento da via ou de construção
de passarela por sobre ela. Nos dois casos, deverá, segundo a regulamentação estadual aplicável, ser deixada
altura livre mínima igual a
Q4389777
Direito Urbanístico
Assinale a alternativa que apresenta a listagem completa
da infraestrutura básica mínima exigida pela legislação
federal de parcelamento do solo para parcelamentos situados em zonas habitacionais declaradas por lei como
de interesse social (ZHIS).
Q4389776
Direito Urbanístico
Uma universidade brasileira ocupa imóvel de interesse
histórico – para sua própria memória e a da cidade onde
se situa – e solicitou incentivo do poder local para a sua
preservação. A legislação municipal permite, na zona em
que se situa o imóvel, coeficiente de aproveitamento básico igual a 1,5. O imóvel ocupa terreno de 4.000 m² e
apresenta área construída computável igual a 850 m².
O incentivo à preservação pode ser alcançado se o Plano Diretor do Município e a legislação correspondente ao
uso e à ocupação do solo previrem a utilização do instrumento da
Q4389775
Legislação Estadual
Com relação a diretrizes e fundamentos das políticas
estaduais de recursos hídricos e saneamento, a Constituição Estadual do Paraná define, dentre outros, o estabelecimento
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Clínico Geral |
Q4389615
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Durante o planejamento das ações de saúde no Município de Jundiaí, a equipe responsável discute as atribuições municipais relacionadas à vigilância sanitária, à
vigilância epidemiológica e à saúde do trabalhador, bem
como sua articulação com as demais esferas de governo.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que compete ao SUS executar ações de
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que compete ao SUS executar ações de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Clínico Geral |
Q4389609
Direito Sanitário
De acordo com a Constituição Federal, as ações e os
serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
Entre as diretrizes que organizam esse sistema, encontra-se a
Entre as diretrizes que organizam esse sistema, encontra-se a
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