Considere a situação de um empreendimento a ser implantado n...
Considere a situação de um empreendimento a ser implantado no norte do Paraná e que causará significativos impactos ambientais diretos, os quais ultrapassarão os limites territoriais do estado e do País.
Sem prejuízo da análise técnica e da apresentação de outros órgãos ambientais, o licenciamento ambiental desse empreendimento é, neste caso, da competência legal