Uma comissão municipal de Conceição do Coité iniciou estudos destinados à reorganização territorial de determinadas localidades. A proposta envolve a criação de um distrito, a definição de suas divisas e a identificação das condições mínimas exigidas para a povoação que funcionará como sede distrital. Durante os trabalhos, surgiram divergências sobre a necessidade de observância da legislação estadual, os equipamentos públicos exigidos e os critérios para descrição dos limites territoriais. Considerando especificamente as disposições da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que apresenta a solução juridicamente adequada para a proposta.