Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 513.028 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
SEAP-PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |
Q4350122
Direito Sanitário
No contexto da atenção materno-infantil no Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a
legislação estadual disciplina a organização da assistência ao recém-nascido desde o momento do parto,
definindo responsabilidades profissionais e fluxos assistenciais. Considerando essa normatização e a
lógica da atenção integral ao nascimento, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
SEAP-PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |
Q4350121
Direito Sanitário
No âmbito da saúde pública brasileira, a Lei nº 8.080/1990 define o campo de atuação do Sistema
Único de Saúde (SUS), incluindo ações que extrapolam a assistência direta e alcançam a proteção da
saúde coletiva frente a riscos sanitários. Considerando a concepção legal de vigilância sanitária e sua
inserção nas atribuições do SUS, especialmente no contexto da atuação estatal sobre bens e serviços de
interesse da saúde, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
SEAP-PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |
Q4350120
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No contexto da atenção à saúde da pessoa idosa no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em
situações clínicas que envolvem tomada de decisão terapêutica e ausência de representantes legais, a
legislação estabelece critérios específicos para a definição do tratamento a ser adotado. Considerando a
proteção da autonomia, a atuação profissional e os mecanismos de controle institucional, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
SEAP-PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |
Q4350119
Legislação Federal
No contexto da saúde pública e da atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), o prontuário do paciente
contém informações clínicas, diagnósticas e terapêuticas, sendo classificado como conjunto de dados
pessoais sensíveis nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Considerando as hipóteses legais que autorizam o tratamento desses dados sem o consentimento do
titular, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
SEAP-PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |
Q4350118
Legislação Estadual
No regime jurídico disciplinar dos servidores públicos estaduais, inclusive daqueles que atuam na
saúde pública e no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Paraná, a Lei nº 6.174/1970 prevê
sanções específicas relacionadas ao dever funcional de submeter-se à inspeção médica e de seguir
tratamento adequado quando regularmente determinado pela Administração. Considerando o disposto
no art. 295 e seu parágrafo único, bem como a natureza jurídica das penalidades e seus efeitos no
tempo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
SEAP-PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |
Q4350117
Direito Sanitário
No âmbito da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/1990 estabelece diretrizes
estruturantes para a oferta das ações e dos serviços de saúde, inclusive quando executados com a
participação complementar da iniciativa privada. Considerando essa organização e seus efeitos sobre o
acesso e a integralidade do cuidado, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
SEAP-PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |
Q4350116
Legislação Estadual
No âmbito da administração pública em saúde, especialmente nos serviços do Sistema Único de Saúde
(SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 estabelece requisitos formais para a
instauração do Processo Administrativo Disciplinar, garantindo transparência, regularidade
procedimental e direito de defesa. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
SEAP-PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |
Q4350115
Direito Administrativo
No contexto da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina as
consequências do não comparecimento do servidor indiciado ao Processo Administrativo Disciplinar e
as garantias mínimas de defesa. Considerando essa disciplina normativa, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
SEAP-PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |
Q4350114
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No contexto da organização da Rede de Atenção à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), a
legislação estadual do Paraná assegura às pessoas com deficiência direitos que exigem atuação
integrada, contínua e multiprofissional dos serviços de saúde. Considerando a articulação entre
promoção, prevenção, assistência, habilitação e reabilitação, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
SEAP-PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |
Q4350113
Legislação Estadual
No âmbito da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente nos serviços
integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021
disciplina os efeitos do afastamento preventivo do servidor durante a apuração disciplinar.
Considerando essa disciplina legal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
SEAP-PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |
Q4350112
Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 196, define a saúde como um direito de todos e dever do
Estado. Para assegurar esse direito, o texto constitucional estabelece que o Estado deve garantir
políticas sociais e econômicas que visem a objetivos específicos. Com base nisso, assinale a alternativa
que apresenta CORRETAMENTE um desses objetivos e a forma de acesso aos serviços de saúde.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
SEAP-PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |
Q4350111
Legislação Estadual
No âmbito da condução do Processo Administrativo Disciplinar na administração pública em saúde,
especialmente no Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021
disciplina a forma de colheita e registro do depoimento testemunhal, estabelecendo parâmetros
voltados à fidedignidade da prova e à regularidade procedimental. Considerando essas diretrizes e seus
reflexos sobre a validade da instrução probatória, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
SEAP-PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |
Q4350110
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No contexto da organização dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no
âmbito da atenção à pessoa idosa, a Lei nº 10.741/2003 estabelece critérios de priorização no acesso aos
atendimentos de saúde. Considerando a disciplina legal da preferência etária e sua compatibilização
com critérios clínicos e assistenciais, assinale a alternativa CORRETA.
Q4349561
Direitos Humanos
O direito de acesso à justiça, como leciona André de Carvalho
Ramos, consiste “na faculdade de requerer a manifestação do
Poder Judiciário sobre pretensa ameaça de lesão ou lesão a
direito”. A concretização desse direito depende de uma
prestação jurisdicional tempestiva, o que se materializa na
duração razoável do processo.
Nesse sentido, a Corte Interamericana de Direitos Humanos definiu que os quatro parâmetros para aferir a duração razoável do processo são:
Nesse sentido, a Corte Interamericana de Direitos Humanos definiu que os quatro parâmetros para aferir a duração razoável do processo são:
Q4349560
Direitos Humanos
A Constituição Federal garante o direito à integridade física e
psíquica para todos, prevendo, em seu Art. 5º, III, que ninguém
será submetido a tortura. Também compõem o quadro
normativo de prevenção e combate à tortura a Convenção das
Nações Unidas contra a Tortura e a Convenção Interamericana
para Prevenir e Punir a Tortura, ambas ratificadas pelo Brasil.
Com relação a esse quadro normativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Apenas a Convenção da ONU exige que a tortura seja praticada por um agente público.
II. Ambas as convenções preveem que também configura tortura a aplicação de medidas que, embora não causem dor física, diminuam a capacidade física e mental da vítima.
III. A Convenção Interamericana não exige que o sofrimento ou as dores produzidos sejam considerados “agudos” para que as medidas causadoras sejam classificadas como atos de tortura.
Está correto o que se afirma em:
Com relação a esse quadro normativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Apenas a Convenção da ONU exige que a tortura seja praticada por um agente público.
II. Ambas as convenções preveem que também configura tortura a aplicação de medidas que, embora não causem dor física, diminuam a capacidade física e mental da vítima.
III. A Convenção Interamericana não exige que o sofrimento ou as dores produzidos sejam considerados “agudos” para que as medidas causadoras sejam classificadas como atos de tortura.
Está correto o que se afirma em:
Q4349559
Direito Internacional Público
Há clara tensão entre as regras do direito internacional sobre as
imunidades de jurisdição e de execução dos Estados e a
necessidade de proteger os direitos humanos diante da atuação
de Estados que descumprem normas de direito internacional.
No Brasil, de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, com relação à imunidade dos Estados estrangeiros por violações de direitos humanos acontecidas em território nacional, é correto afirmar que:
No Brasil, de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, com relação à imunidade dos Estados estrangeiros por violações de direitos humanos acontecidas em território nacional, é correto afirmar que:
Q4349558
Direito Penal
A crescente complexidade das atividades empresariais e das
relações econômicas contemporâneas tem ampliado a
preocupação com a adoção de mecanismos destinados a
promover a integridade, a transparência e a responsabilidade
social na atuação das organizações empresariais. Nesse contexto,
a
governança corporativa e os programas de integridade
(compliance) desempenham papel relevante na prevenção,
detecção e mitigação de riscos relacionados à prática de ilícitos
penais e administrativos. Tais instrumentos assumem especial
importância, por exemplo, no enfrentamento das organizações
criminosas e da lavagem de dinheiro, fenômenos que desafiam a
efetividade das instituições públicas e privadas e demandam
estratégias cada vez mais sofisticadas de controle, fiscalização e
cooperação.
Considerando os temas acima abordados, é correto afirmar que:
Considerando os temas acima abordados, é correto afirmar que:
Q4349557
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Flávio e Pedro furtaram o carro de André. André era motorista de
aplicativo e dependia daquele carro para sua subsistência, de
forma que o furto lhe causou profundo abalo econômico e moral.
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Flávio e
Pedro, instaurando-se o processo penal. Por ocasião da audiência
de instrução e julgamento, onde estavam presentes os dois
autores e a vítima, Flávio e Pedro, ao descobrirem que André era
motorista profissional, manifestaram ao juiz da causa profundo
arrependimento quanto ao ato que cometeram e disseram que
gostariam de reparar os prejuízos sofridos por André. Este, por
sua vez, na audiência, mostrou-se bastante comovido com as
manifestações dos réus. Diante desse contexto, o juiz da causa,
após um momento de reflexão, entendeu que o caso sob seu
julgamento poderia ser bem trabalhado no âmbito da Justiça
Restaurativa.
Diante do caso acima narrado, à luz das disposições constantes da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
Diante do caso acima narrado, à luz das disposições constantes da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
Q4349555
Direito do Trabalho
A empresa hipotética ABC atua no ramo de hotelaria e tem
atualmente 500 pessoas empregadas. Destas, 250 são mulheres e
250 são homens. Muitas mulheres, no dia a dia de trabalho na
empresa ABC, ouvem diversos relatos de homens que ocupam a
mesma posição que elas, mas recebem uma remuneração maior.
Diante desse cenário que indicava a existência de injustificada desigualdade salarial, as mulheres empregadas dessa empresa se reuniram com seus diretores e exigiram deles que a empresa passasse a publicar semestralmente relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, que contivessem, entre outras informações, dados que permitissem a comparação objetiva entre as remunerações de homens e mulheres na empresa ABC, nos termos exigidos pela Lei nº 14.611/2023.
Os diretores acataram a demanda das mulheres e passaram a publicar semestralmente os relatórios de transparência, nos termos exigidos pela referida lei.
Diante do caso acima narrado, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável, é correto afirmar que:
Diante desse cenário que indicava a existência de injustificada desigualdade salarial, as mulheres empregadas dessa empresa se reuniram com seus diretores e exigiram deles que a empresa passasse a publicar semestralmente relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, que contivessem, entre outras informações, dados que permitissem a comparação objetiva entre as remunerações de homens e mulheres na empresa ABC, nos termos exigidos pela Lei nº 14.611/2023.
Os diretores acataram a demanda das mulheres e passaram a publicar semestralmente os relatórios de transparência, nos termos exigidos pela referida lei.
Diante do caso acima narrado, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável, é correto afirmar que:
Q4349554
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Um noticiante protocolizou, no Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco (TJPE), arrazoado informando que determinada
unidade orçamentária dessa estrutura estatal de poder teria
afrontado os princípios da economicidade e da eficiência na
realização da despesa pública, além de não ter observado os
balizamentos estabelecidos por programa de trabalho inserido na
lei orçamentária anual. Por tal razão, o noticiante solicitou que o
ato praticado fosse auditado.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do TJPE, é correto afirmar que:
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do TJPE, é correto afirmar que:
Conheça nossos planos