Um noticiante protocolizou, no Tribunal de Justiça do Estado...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |
Q4349554 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Um noticiante protocolizou, no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), arrazoado informando que determinada unidade orçamentária dessa estrutura estatal de poder teria afrontado os princípios da economicidade e da eficiência na realização da despesa pública, além de não ter observado os balizamentos estabelecidos por programa de trabalho inserido na lei orçamentária anual. Por tal razão, o noticiante solicitou que o ato praticado fosse auditado.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do TJPE, é correto afirmar que: 
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