No âmbito da gestão de pessoas na administração pública em s...

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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350113 Legislação Estadual

No âmbito da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente nos serviços integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os efeitos do afastamento preventivo do servidor durante a apuração disciplinar. Considerando essa disciplina legal, assinale a alternativa CORRETA.

Durante o afastamento preventivo, o servidor não terá direitos restabelecidos mesmo com decisão administrativa transitada em julgado.

Durante o afastamento preventivo, o servidor perde definitivamente o tempo de serviço correspondente, ainda que ao final não seja aplicada penalidade disciplinar.

Durante o afastamento preventivo, o servidor não recebe vantagens funcionais, mesmo quando reconhecida sua inocência ao final do processo administrativo.

Durante o afastamento preventivo, o servidor contará tempo de serviço público quando não houver pena disciplinar ou quando aplicada apenas repreensão, observadas as demais disposições legais.

Durante o afastamento preventivo, o servidor mantém o recebimento integral de todas as gratificações vinculadas ao efetivo exercício do cargo público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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