Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Superior

Q2048564

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048564 Direito Tributário

Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Caxias. Considera-se ocorrido o fato gerador desse imposto em:

A

31 de março do ano posterior ao lançamento.

B

1º de janeiro do ano a que corresponda ao lançamento.

C

31 de dezembro do ano anterior ao lançamento.

D

1º de janeiro do ano posterior ao lançamento.

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Q2048563

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048563 Direito Tributário

É vedado ao Município de Caxias instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. O reconhecimento dessa imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, fica condicionado à:

A

Solicitação à junta de fiscalização tributária do Município, a quem caberá decidir e expedir o certificado com validade anual.

B

Requerimento redigido ao fiscal tributário competente, confirmando tratar-se de entidade sem fins lucrativos.

C

Solicitação dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda, a quem caberá decidir e expedir o respectivo certificado, com prazo de validade de 2 (dois) anos.

D

Solicitação escrita ao Prefeito Municipal.

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Q2048562

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048562 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

É vedado ao Município de Caxias, exceto:

A

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

Estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

C

Instituir impostos sobre templos de qualquer culto, no que compreende, somente, o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.

D

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Q2048561

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048561 Direito Tributário

O seguinte tributo não integra o Sistema Tributário do Município de Caxias:

A

Contribuição para o custeio das vistorias em estabelecimentos de saúde.

B

Taxa em razão do exercício regular do poder de polícia.

C

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

D

Taxas pela utilização de serviços públicos.

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Q2048558

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Provas: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Enfermeiro | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Administrador |

Q2048558 História e Geografia de Estados e Municípios

Dom Manoel Joaquim da Silveira denominou Caxias com qual título?

A

Freguesia das Aldeias Altas.

B

Arraial das Aldeias Altas.

C

Vila de Caxias.

D

A Princesa do Sertão Maranhense.

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Q2048554

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Provas: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048554 Noções de Informática

Sobre conceitos de proteção e segurança da informação, malwares e pragas virtuais, julgue os itens abaixo:
I. Screenlogger é um tipo de spyware usado por atacantes para capturar as teclas digitadas pelos usuários em teclados virtuais. II. Worm é um programa ou parte de um programa de computador, que se propaga inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos. III. Um firewall é um dispositivo de segurança da rede que monitora o tráfego de rede de entrada e saída e decide permitir ou bloquear tráfegos específicos de acordo com um conjunto definido de regras de segurança.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas o item I está correto.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q2048552

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Provas: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048552 Noções de Informática

Analise as seguintes afirmativas sobre funções na ferramenta Microsoft Office Excel 2013 (configuração padrão).
I. A função HOJE é útil quando você precisa exibir a data e a hora atuais em uma planilha . II. A função ARRED arredonda um número para um número especificado de dígitos. III. A função CONT.VALORES conta o número de células que não estão vazias em um intervalo.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q2048550

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Provas: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Enfermeiro | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Administrador |

Q2048550 Português

Texto associado

A QUESTÃO ESTÁ RELACIONADA AO TEXTO ABAIXO

TEXTO

Marque a alternativa cuja oração tem predicado verbo-nominal.

A

"O homem vivia tranquilo,” (v.1).

B

“meu filho Pedro / Esteve um ano no Hospício” (v.20/21).

C

“...mas é com “z” (v.16).

D

“Numas notas vem escrito / Com “s” a palavra Brasil” (v.14/15).

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Q2048546

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Provas: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Enfermeiro | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Administrador |

Q2048546 Português

Texto associado

A QUESTÃO ESTÁ RELACIONADA AO TEXTO ABAIXO

TEXTO

Desconsiderando a liberdade poética, uma das alternativas apresenta erro, levando-se em consideração a gramática padrão. Marque-a:

A

“Telefona à Academia” (v.10).

B

“Prefiro que seja com “z” (v.34).

C

“A faca será juiz” (v.36).

D

“Ele vai no dicionário” (v.8).

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Q2048545

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048545 Português

Texto associado

A QUESTÃO ESTÁ RELACIONADA AO TEXTO ABAIXO

TEXTO

A expressão “um ano no Hospício” (v.21) exerce a mesma função sintática da oração

A

“O homem vivia tranquilo.” (v.1).

B

O homem vai ao vizinho” (v.17).

C

“Mesmo que seja com “s”’ (v.33).

D

“que seja com “z”. (v.34).

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Q2048544

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Provas: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Enfermeiro | IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Administrador |

Q2048544 Português

Texto associado

A QUESTÃO ESTÁ RELACIONADA AO TEXTO ABAIXO

TEXTO

Na frase “A faca enterrou no corpo” (v.40), a expressão “a faca” exerce a mesma função sintática de

A

“A faca” (v.36).

B

“a paciência” (v.25).

C

“O homem” (v.39.).

D

“Sobre o Brasil” (v.5).

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Q2043900

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043900 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. De acordo com a constituição do credito tributário, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa
( ) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. ( ) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. ( ) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. ( ) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. ( ) A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V – V – V.

B

F – V – F – V – V.

C

F – F – F – V – F.

D

V – F – V – F – F.

E

V – V – F – F – V.

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Q2043899

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043899 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios da
I. função social da propriedade. II. livre concorrência. III. defesa do consumidor. IV. redução das desigualdades regionais e sociais V. busca do pleno emprego.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III – IV – V.

B

II – III – IV.

C

I – III – IV.

D

I – II – III - V.

E

III – V.

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Q2043898

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043898 Direito Tributário

De acordo com o Decreto Lei 406/68, que estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, analise as afirmativas a seguir.
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador o(a)
I. saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; II. entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do Exterior pelo titular do estabelecimento; III. fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II.

B

II – III.

C

I – III.

D

I – II – III.

E

III.

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Q2043897

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043897 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei orgânica do Município de Canindé, marque a opção INCORRETA. O orçamento anual compreenderá o(s)

A

orçamento fiscal da Administração Direta Municipal, incluindo os seus fundos especiais.

B

orçamentos das entidades de Administração Indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal.

C

gastos com a execução de programas de duração continuada.

D

orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E

orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações.

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Q2043896

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043896 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, este imposto não incide sobre o(a)(as)
I. as exportações de serviços para o Exterior do País. Não se enquadrando os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no Exterior. II. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II – III.

B

II.

C

I –III.

D

II – III.

E

III.

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Q2043895

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043895 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canindé, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais. Assim, a

( ) base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU será atualizada, anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes de acordo com decreto do Prefeito Municipal. ( ) atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada anualmente. ( ) atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – V – F

D

F – F – V.

E

V – V – F.

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Q2043894

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043894 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canindé, analise a afirmativa a seguir: A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a(à)
I. cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas. II. lançamento dos tributos. III. fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. IV. inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III – IV.

B

II – IV.

C

I – III – I V.

D

II – III.

E

III – IV.

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Q2043893

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043893 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

B

A moratória é uma espécie de suspensão do crédito tributário.

C

A remissão é uma espécie de extinção do crédito tributário.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e também a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações acessórias a ele relacionadas.

E

A anistia é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário.

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Q2043892

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043892 Direito Tributário

Sobre a competência tributária dos entes federativos, analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA. Compete a (aos)

A

Municípios instituir impostos sobre produtos industrializados, propriedade territorial rural e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.

B

Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e as serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.

C

União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

Estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores.

E

Estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural, transmissão causa mortis e doação, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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