Considerando o conceito de tributo estabelecido no Código Tr...

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361395 Direito Tributário

Considerando o conceito de tributo estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

Não se permite a quitação de créditos tributários mediante a entrega de outras utilidades, ainda que possam ser expressas em moedas.

É uma prestação que constitui sanção por ato ilícito.

São identificados no conceito de tributo os princípios da legalidade e da vedação ao confisco.

O produto de sua arrecadação terá destinação legal conforme a natureza jurídica da exação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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