Questões de Concurso Para inspetor tributário

Foram encontradas 265 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q4381761 Direito Tributário
Durante fiscalização tributária no Município de Tapera, verificou-se fato gerador de tributo sujeito a lançamento de ofício. Antes do início de procedimento fiscal relacionado ao débito, o contribuinte obteve medida liminar que suspendeu sua exigibilidade. Próximo ao término do prazo decadencial, o inspetor tributário analisou as providências cabíveis para resguardar o crédito municipal. Considerando a disciplina do crédito tributário prevista no CTN, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4381760 Direito Administrativo
Durante fiscalização em estabelecimento localizado no Município de Tapera, o inspetor tributário constatou irregularidade sujeita à atuação administrativa municipal. O responsável pelo estabelecimento alegou que qualquer restrição ao exercício de sua atividade dependeria de prévia autorização judicial. Considerando o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4381759 Direito Tributário
No exercício de suas atribuições, o inspetor tributário deve distinguir institutos que, embora possam repercutir sobre a exigência de tributos ou penalidades, possuem fundamentos e efeitos jurídicos distintos. Considerando isso, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os institutos às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Imunidade tributária.
2. Isenção.
3. Anistia.
4. Remissão.
Coluna 2
( ) Perdão legal do crédito tributário, cuja concessão deve observar as hipóteses e condições previstas em lei.
( ) Limitação constitucional ao poder de tributar que impede a instituição de tributo nas situações abrangidas pela norma constitucional.
( ) Exclusão do crédito tributário relativa a penalidades pecuniárias decorrentes de infrações cometidas anteriormente à lei que a concede, observados os limites legais.
( ) Hipótese de exclusão do crédito tributário decorrente de lei que dispensa o pagamento do tributo nas condições por ela estabelecidas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4381758 Redação Oficial
Durante procedimento de fiscalização tributária, o inspetor tributário necessita redigir comunicação oficial destinada a um contribuinte, solicitando a apresentação de documentos necessários à análise de informações constantes do cadastro fiscal. Considerando os atributos da redação oficial, assinale a alternativa que apresenta o trecho mais adequado para integrar a comunicação. 
Alternativas
Q4381757 Direito Tributário
Durante procedimento de fiscalização, o inspetor tributário de Tapera analisa operações envolvendo prestações de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Considerando a disciplina estabelecida pela Lei Municipal nº 3.135/2015 e as normas gerais aplicáveis ao imposto, analise as assertivas a seguir:
I. O ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços previstos na legislação pertinente, ainda que esses não constituam a atividade preponderante do prestador.
II. A incidência do ISSQN independe da denominação atribuída ao serviço prestado.
III. O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País quando o pagamento pelo serviço for realizado por tomador domiciliado no exterior.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q4381756 Direito Tributário
No exercício das atividades relacionadas à dívida ativa do Município de Tapera, o inspetor tributário deve observar os requisitos e efeitos decorrentes da inscrição e da posterior cobrança judicial dos créditos municipais. À luz da Lei Federal nº 6.830/1980, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A inscrição em Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade e será realizada pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.
( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, a qual pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.
( ) Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os acréscimos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução.
( ) Os embargos do executado poderão ser oferecidos independentemente da garantia da execução, no prazo de trinta dias contados da citação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4381755 Direito Tributário
No exercício das atividades de arrecadação e fiscalização tributária do Município de Tapera, o inspetor tributário deve observar as normas que disciplinam a constituição e a cobrança dos créditos tributários. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, competindo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo devido e a identificação do sujeito passivo.
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
( ) O início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com determinada infração impede que denúncia posteriormente apresentada pelo contribuinte seja considerada espontânea em relação a essa infração.
( ) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4381754 Direito Tributário
Considerando as normas municipais de Tapera relacionadas à administração tributária e as alterações promovidas no Código Tributário Municipal em 2026, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4381753 Arquivologia
Durante a reorganização dos documentos do Setor de Arrecadação e Fiscalização do Município de Tapera, foram localizados processos de fiscalização tributária já encerrados, contendo autos de infração, notificações, declarações de contribuintes e documentos utilizados na constituição de créditos tributários. Um servidor sugeriu a eliminação dos processos que não apresentavam movimentação recente, com o objetivo de liberar espaço para novos documentos. À luz dos princípios da gestão documental, assinale a alternativa que apresenta a providência adequada.
Alternativas
Q4381752 Direito Tributário
No exercício de suas atribuições, o inspetor tributário do Município de Tapera constatou que determinado imóvel urbano passou por ampliação da área construída e melhorias que ainda não constavam do cadastro fiscal. A situação pode repercutir na avaliação do imóvel utilizada para fins tributários. Considerando a atividade de avaliação imobiliária e as atribuições do cargo, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4379497 Direitos Humanos
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê medidas destinadas a preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Com base no art. 9º, § 2º, da referida Lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4379496 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A qualidade do atendimento à pessoa idosa envolve a preparação dos profissionais e o suporte às pessoas que participam de seus cuidados. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4379495 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Entre os direitos assegurados à pessoa com deficiência no acesso às ações e aos serviços de saúde está o recebimento de informações sobre sua condição de saúde. Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4379494 Direito Constitucional
O art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal estabelece garantias relacionadas à apresentação de pedidos aos Poderes Públicos e à obtenção de certidões em repartições públicas. A respeito dessas garantias, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4379493 Legislação Estadual
A promoção da igualdade racial no campo educacional compreende medidas voltadas ao acesso da população negra à educação, alcançando tanto o ensino público quanto os estabelecimentos privados. Considerando as disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, sobre o tema, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4379492 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Municipal nº 2.071/2003 prevê situações que prejudicam a avaliação por merecimento e interrompem a contagem do tempo de exercício para fins de promoção. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Duas penalidades de advertência prejudicam a avaliação por merecimento e interrompem a contagem do tempo de exercício para fins de promoção.
( ) Três faltas injustificadas ao serviço prejudicam a avaliação por merecimento e interrompem a contagem do tempo para fins de promoção, iniciando-se nova contagem do período exigido.
( ) Dez atrasos e/ou saídas antecipadas injustificados interrompem a contagem do tempo para promoção, mas permitem que o período contabilizado anteriormente seja aproveitado na nova contagem.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4379491 Direito Administrativo
Ao planejar suas férias, um servidor municipal de Tapera opta por converter um terço do período em abono pecuniário e pretende dividir os dias restantes em dois períodos distintos de gozo. Considerando as regras de concessão e parcelamento das férias previstas na Lei Municipal nº 2.069/2003, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4379490 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Durante o período considerado para sua promoção, um servidor do Município de Tapera foi suspenso disciplinarmente. A penalidade, contudo, foi convertida em multa, permitindo que ele permanecesse em exercício. Por esse motivo, o servidor entendeu que o tempo já contabilizado para sua promoção será preservado. A partir do que dispõe a Lei Municipal nº 2.071/2003, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4379489 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ao preencher a avaliação de desempenho de um servidor do Quadro Geral, um membro da COMPAQ registrou pontualidade e produtividade na mesma categoria de critérios. De acordo com a classificação prevista no art. 9º da Lei Municipal nº 2.070/2003, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4379488 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Um membro titular da Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (COMPAQ) afastou-se temporariamente de suas tarefas por 70 dias consecutivos, para tratamento de saúde, com justificativa devidamente homologada pela Administração. De acordo com a Lei Municipal nº 2.070/2003, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: A
4: C
5: A
6: B
7: D
8: C
9: B
10: A
11: B
12: C
13: C
14: D
15: D
16: A
17: B
18: A
19: C
20: B