Questões de Concurso Para inspetor tributário
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Relativamente aos atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo:
I. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato
administrativo se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
II. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato
administrativo pode ser posto em execução pela própria
Administração pública, mas depende da intervenção do
Poder Judiciário.
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I. A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade
e do Estado.
II. O prazo máximo de restrição de acesso ou o evento
que defina seu termo final.
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 - Crime contra a Ordem Tributária, para aquele que formar acordo ou aliança entre ofertantes a fim de fixar artificialmente preços ou quantidades vendidas ou produzidas incidirá pena:
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, considerando-se o fato gerador do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, de competência da União, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Tem como fato gerador quanto às operações
______________, a sua efetivação pela emissão da
apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do
prêmio, na forma da lei aplicável.
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é INCORRETO afirmar que: