GAB D

Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a. o DIREITO DE PETIÇÃO aos poderes públicos em defesa de direitos ou contrailegalidade ou abuso de poder;

b. a OBTENÇÃO DE CERTIDÕES em repartições públicas, para defesa dedireitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;