Durante fiscalização tributária no Município de Tapera, veri...

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Q4381761 Direito Tributário
Durante fiscalização tributária no Município de Tapera, verificou-se fato gerador de tributo sujeito a lançamento de ofício. Antes do início de procedimento fiscal relacionado ao débito, o contribuinte obteve medida liminar que suspendeu sua exigibilidade. Próximo ao término do prazo decadencial, o inspetor tributário analisou as providências cabíveis para resguardar o crédito municipal. Considerando a disciplina do crédito tributário prevista no CTN, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Comentários

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A — Errada. Lançamento e exigibilidade não são etapas indissociáveis. A suspensão da exigibilidade não impede o lançamento.

B — Errada. A suspensão não impede a constituição do crédito nem afasta, automaticamente, as obrigações acessórias. Conforme o art. 151, parágrafo único, do CTN, a suspensão do crédito não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou consequentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.

C — Errada. O lançamento não precisa aguardar a revogação da medida judicial. Pode ser efetuado enquanto a exigibilidade estiver suspensa.

D — Correta. O lançamento pode ser realizado para prevenir a decadência, sem exigir o crédito durante a suspensão

Constituição do crédito

O Fisco pode realizar o lançamento mesmo com a exigibilidade suspensa.

Cobrança do crédito

O Fisco não pode exigir o pagamento enquanto persistir a causa de suspensão.

Gabarito: D.

A medida liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede sua constituição pelo lançamento.

Assim, mesmo existindo decisão judicial suspendendo a cobrança, a autoridade fiscal pode — e, próximo ao prazo decadencial, deve — realizar o lançamento para evitar a decadência.

Enquanto durar a suspensão:

✅ Pode constituir/lançar o crédito.

❌ Não pode exigir/cobrar o crédito.

A suspensão também não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

Macete:

⚠️ SUSPENSÃO trava a COBRANÇA, não o LANÇAMENTO.

Fundamento: art. 151, IV e V, e parágrafo único, do CTN.

GABARITO: D ✅ Liminar suspende a cobrança, mas o fisco ainda pode lançar

A ideia, sem juridiquês

Lançar o crédito e cobrar o crédito são coisas diferentes. A liminar trava a cobrança. O lançamento é o que impede o prazo de decadência de acabar.

O que a lei permite

A liminar suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, IV)

A autoridade pode lançar para prevenir a decadência e só não cobra enquanto durar a suspensão

✅ Resposta: D.

❌ Por que as outras estão erradas?

A: a suspensão da exigibilidade não impede o lançamento.

B: a suspensão não alcança a constituição do crédito, e as obrigações acessórias continuam a valer.

C: o lançamento produz efeitos normais. O que fica suspenso é só a cobrança.

estudoemquadros.com.br/direito-tributario/amostra/

c- "O lançamento produz efeitos imediatos (constitui o crédito e evita a decadência), ficando suspensa apenas a sua exigibilidade (cobrança) enquanto durar a medida judicial."

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