Durante fiscalização tributária no Município de Tapera, veri...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapera - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |
Q4381761
Direito Tributário
Durante fiscalização tributária no Município de Tapera, verificou-se fato gerador de
tributo sujeito a lançamento de ofício. Antes do início de procedimento fiscal relacionado ao débito, o
contribuinte obteve medida liminar que suspendeu sua exigibilidade. Próximo ao término do prazo
decadencial, o inspetor tributário analisou as providências cabíveis para resguardar o crédito
municipal. Considerando a disciplina do crédito tributário prevista no CTN, assinale a alternativa
correta.