Durante fiscalização tributária no Município de Tapera, veri...
Comentários
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A — Errada. Lançamento e exigibilidade não são etapas indissociáveis. A suspensão da exigibilidade não impede o lançamento.
B — Errada. A suspensão não impede a constituição do crédito nem afasta, automaticamente, as obrigações acessórias. Conforme o art. 151, parágrafo único, do CTN, a suspensão do crédito não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou consequentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
C — Errada. O lançamento não precisa aguardar a revogação da medida judicial. Pode ser efetuado enquanto a exigibilidade estiver suspensa.
D — Correta. O lançamento pode ser realizado para prevenir a decadência, sem exigir o crédito durante a suspensão
Constituição do crédito
O Fisco pode realizar o lançamento mesmo com a exigibilidade suspensa.
Cobrança do crédito
O Fisco não pode exigir o pagamento enquanto persistir a causa de suspensão.
Gabarito: D.
A medida liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede sua constituição pelo lançamento.
Assim, mesmo existindo decisão judicial suspendendo a cobrança, a autoridade fiscal pode — e, próximo ao prazo decadencial, deve — realizar o lançamento para evitar a decadência.
Enquanto durar a suspensão:
✅ Pode constituir/lançar o crédito.
❌ Não pode exigir/cobrar o crédito.
A suspensão também não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
Macete:
⚠️ SUSPENSÃO trava a COBRANÇA, não o LANÇAMENTO.
Fundamento: art. 151, IV e V, e parágrafo único, do CTN.
GABARITO: D ✅ Liminar suspende a cobrança, mas o fisco ainda pode lançar
A ideia, sem juridiquês
Lançar o crédito e cobrar o crédito são coisas diferentes. A liminar trava a cobrança. O lançamento é o que impede o prazo de decadência de acabar.
O que a lei permite
A liminar suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, IV)
A autoridade pode lançar para prevenir a decadência e só não cobra enquanto durar a suspensão
✅ Resposta: D.
❌ Por que as outras estão erradas?
A: a suspensão da exigibilidade não impede o lançamento.
B: a suspensão não alcança a constituição do crédito, e as obrigações acessórias continuam a valer.
C: o lançamento produz efeitos normais. O que fica suspenso é só a cobrança.
estudoemquadros.com.br/direito-tributario/amostra/
c- "O lançamento produz efeitos imediatos (constitui o crédito e evita a decadência), ficando suspensa apenas a sua exigibilidade (cobrança) enquanto durar a medida judicial."
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