No exercício das atividades relacionadas à dívida ativa do Município de Tapera, o
inspetor tributário deve observar os requisitos e efeitos decorrentes da inscrição e da posterior
cobrança judicial dos créditos municipais. À luz da Lei Federal nº 6.830/1980, analise as assertivas
abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A inscrição em Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade e será realizada
pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.
( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, a qual pode ser
afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.
( ) Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os
acréscimos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução.
( ) Os embargos do executado poderão ser oferecidos independentemente da garantia da execução,
no prazo de trinta dias contados da citação.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Question

No exercício das atividades relacionadas à dívida ativa do Município de Tapera, o
inspetor tributário deve observar os requisitos e efeitos decorrentes da inscrição e da posterior
cobrança judicial dos créditos municipais. À luz da Lei Federal nº 6.830/1980, analise as assertivas
abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A inscrição em Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade e será realizada
pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.
( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, a qual pode ser
afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.
( ) Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os
acréscimos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução.
( ) Os embargos do executado poderão ser oferecidos independentemente da garantia da execução,
no prazo de trinta dias contados da citação.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:  Alternativa A: V – F – V – V.  Ou Alternativa B: V – V – V – F. Ou Alternativa C: F – V – F – F. Ou Alternativa D: F – F – F – V.

doutora ivanaclara · Accepted Answer

Alternativa [B] V – V – V – F. Gabarito: B – V – V – V – F.✅ 1. VERDADEIRA.A inscrição em Dívida Ativa é ato de controle administrativo da legalidade, realizado pelo órgão competente para verificar a liquidez e certeza do crédito.✅ 2. VERDADEIRA.A Dívida Ativa regularmente inscrita possui presunção de certeza e liquidez.⚠️ Essa presunção é relativa: pode ser afastada por prova inequívoca do executado ou de terceiro interessado.✅ 3. VERDADEIRA.Na execução fiscal, o executado é citado para, em 5 DIAS: pagar a dívida + encargos; OU garantir a execução.❌ 4. FALSA.Os embargos à execução fiscal exigem garantia da execução.O prazo é de 30 DIAS, mas não é contado simplesmente da citação. A LEF estabelece os marcos do art. 16, III, conforme a forma de garantia. Macete LEF:CITAÇÃO → 5 dias → PAGAR ou GARANTIR.EMBARGOS → 30 dias + execução GARANTIDA.Fundamento: arts. 2º, § 3º; 3º; 8º; e 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF).

No exercício das atividades relacionadas à dívida ativa do M...

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