Durante procedimento de fiscalização, o inspetor tributário ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4381757 Direito Tributário
Durante procedimento de fiscalização, o inspetor tributário de Tapera analisa operações envolvendo prestações de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Considerando a disciplina estabelecida pela Lei Municipal nº 3.135/2015 e as normas gerais aplicáveis ao imposto, analise as assertivas a seguir:
I. O ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços previstos na legislação pertinente, ainda que esses não constituam a atividade preponderante do prestador.
II. A incidência do ISSQN independe da denominação atribuída ao serviço prestado.
III. O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País quando o pagamento pelo serviço for realizado por tomador domiciliado no exterior.
Quais estão corretas?
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito: A – Apenas I e II.

✅ I – CORRETA.

O ISS incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação, ainda que eles não constituam a atividade preponderante do prestador.

✅ II – CORRETA.

A incidência do ISS não depende do nome dado ao serviço. O que importa é a natureza da atividade efetivamente prestada.

❌ III – ERRADA.

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

⚠️ Porém, não se considera exportação quando o serviço é desenvolvido no Brasil e seu resultado aqui se verifica, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Macete:

Exportação de serviço → em regra, NÃO paga ISS.

Mas cuidado:

serviço feito no Brasil + resultado no Brasil = ISS, mesmo que o pagamento venha do exterior.

Fundamento: arts. 1º, caput e § 4º, e 2º, I e parágrafo único, da LC nº 116/2003.

GABARITO: A ✅ ISS: o que incide e o que não incide

A ideia, sem juridiquês

Duas afirmações são fundamentos do ISS. A terceira é uma exceção expressa na lei.

Item por item (LC 116)

I (certo): o fato gerador é prestar os serviços da lista, ainda que não sejam a atividade principal (art. 1º).

II (certo): a incidência independe do nome dado ao serviço (art. 1º, § 4º).

III (errado): o ISS não incide sobre exportação de serviços (art. 2º, I). A exceção é o serviço executado no Brasil cujo resultado aqui se verifique.

✅ Resposta: A (I e II).

❌ Por que as outras estão erradas?

B, C e D tratam o item III como certo, mas a exportação de serviços fica fora do ISS.

estudoemquadros.com.br/direito-tributario/amostra/

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo