Durante procedimento de fiscalização, o inspetor tributário ...
I. O ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços previstos na legislação pertinente, ainda que esses não constituam a atividade preponderante do prestador.
II. A incidência do ISSQN independe da denominação atribuída ao serviço prestado.
III. O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País quando o pagamento pelo serviço for realizado por tomador domiciliado no exterior.
Quais estão corretas?
Comentários
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Gabarito: A – Apenas I e II.
✅ I – CORRETA.
O ISS incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação, ainda que eles não constituam a atividade preponderante do prestador.
✅ II – CORRETA.
A incidência do ISS não depende do nome dado ao serviço. O que importa é a natureza da atividade efetivamente prestada.
❌ III – ERRADA.
O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
⚠️ Porém, não se considera exportação quando o serviço é desenvolvido no Brasil e seu resultado aqui se verifica, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Macete:
Exportação de serviço → em regra, NÃO paga ISS.
Mas cuidado:
serviço feito no Brasil + resultado no Brasil = ISS, mesmo que o pagamento venha do exterior.
Fundamento: arts. 1º, caput e § 4º, e 2º, I e parágrafo único, da LC nº 116/2003.
GABARITO: A ✅ ISS: o que incide e o que não incide
A ideia, sem juridiquês
Duas afirmações são fundamentos do ISS. A terceira é uma exceção expressa na lei.
Item por item (LC 116)
I (certo): o fato gerador é prestar os serviços da lista, ainda que não sejam a atividade principal (art. 1º).
II (certo): a incidência independe do nome dado ao serviço (art. 1º, § 4º).
III (errado): o ISS não incide sobre exportação de serviços (art. 2º, I). A exceção é o serviço executado no Brasil cujo resultado aqui se verifique.
✅ Resposta: A (I e II).
❌ Por que as outras estão erradas?
B, C e D tratam o item III como certo, mas a exportação de serviços fica fora do ISS.
estudoemquadros.com.br/direito-tributario/amostra/
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