CTN

Seção IV

Domicílio Tributário

Art. 127-A. As intimações dos atos do processo poderão ser realizadas por meio de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), inclusive quando se tratar de intimação de procurador, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.    (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Gabarito: C.

O Domicílio Tributário Eletrônico – DTE foi instituído em Tapera para permitir a comunicação eletrônica entre a Administração Tributária Municipal e os sujeitos passivos, abrangendo comunicações, notificações e intimações fiscais eletrônicas.

Macete para a prova:

DTE = comunicação do FISCO com o CONTRIBUINTE por meio eletrônico.

Pode envolver:

comunicação;

notificação;

intimação;

ciência de atos fiscais.

❌ Não é limitado à dívida ativa.

❌ Não serve apenas para entrega de declarações.

❌ O contribuinte não escolhe livremente a forma das intimações.

Fundamento: Lei Complementar Municipal nº 4.156/2026, especialmente art. 153-A do Código Tributário Municipal de Tapera.