Considerando as normas municipais de Tapera relacionadas à administração tributária
e as alterações promovidas no Código Tributário Municipal em 2026, assinale a alternativa correta.

Question

Considerando as normas municipais de Tapera relacionadas à administração tributária
e as alterações promovidas no Código Tributário Municipal em 2026, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) foi instituído para o recebimento de declarações destinadas
à apuração dos tributos municipais, não abrangendo atos de comunicação praticados pela
Administração Tributária.  Ou Alternativa B: A instituição do DTE restringiu sua utilização aos procedimentos de cobrança de créditos inscritos
em dívida ativa, permanecendo as comunicações relativas à fiscalização submetidas aos meios
convencionais. Ou Alternativa C: O DTE integra os mecanismos de comunicação entre a Administração Tributária Municipal e o sujeito passivo, alcançando comunicações, notificações e intimações fiscais realizadas por meio eletrônico. Ou Alternativa D: A utilização do DTE transfere ao contribuinte a competência para definir a forma pela qual serão
realizadas as intimações no curso do procedimento fiscal.

Anthony Sodré · Accepted Answer

Alternativa [C] O DTE integra os mecanismos de comunicação entre a Administração Tributária Municipal e o sujeito passivo, alcançando comunicações, notificações e intimações fiscais realizadas por meio eletrônico. CTNSeção IVDomicílio TributárioArt. 127-A. As intimações dos atos do processo poderão ser realizadas por meio de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), inclusive quando se tratar de intimação de procurador, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.    (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Considerando as normas municipais de Tapera relacionadas à a...

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