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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882013
Auditoria
Três equipes de auditoria foram designadas para realizar trabalhos
com as seguintes características:
• Equipe A: o cerne do trabalho é apreciação do mérito da política e de seu impacto global de curto prazo.
• Equipe B: o trabalho objetiva determinar se um dado objeto está alinhado com normas aplicáveis identificadas como critérios.
• Equipe C: o trabalho visa à avaliação da economicidade, da eficiência e da efetividade de programas de governo.
Considerando as classificações veiculadas nas Normas Brasileiras de Auditoria Aplicada ao Setor Público, os trabalhos realizados pelas equipes “A, “B” e “C” podem ser classificados, respectivamente, como:
• Equipe A: o cerne do trabalho é apreciação do mérito da política e de seu impacto global de curto prazo.
• Equipe B: o trabalho objetiva determinar se um dado objeto está alinhado com normas aplicáveis identificadas como critérios.
• Equipe C: o trabalho visa à avaliação da economicidade, da eficiência e da efetividade de programas de governo.
Considerando as classificações veiculadas nas Normas Brasileiras de Auditoria Aplicada ao Setor Público, os trabalhos realizados pelas equipes “A, “B” e “C” podem ser classificados, respectivamente, como:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882012
Direito Financeiro
Os gestores de um Município afirmam que a ele é facultado optar
por divulgar o seu Relatório de Gestão Fiscal semestralmente.
Em relação ao Município, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a seguir.
I. possui população inferior a cinquenta mil habitantes.
II. não apresenta dívidas mobiliárias.
III. no período anterior, todos os limites contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal foram respeitados.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao Município, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a seguir.
I. possui população inferior a cinquenta mil habitantes.
II. não apresenta dívidas mobiliárias.
III. no período anterior, todos os limites contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal foram respeitados.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882011
Administração Financeira e Orçamentária
Um gestor público precisa calcular a receita corrente líquida de
diferentes entes públicos, com base na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Após somar diferentes tipos naturezas de receitas, o gestor diminuiu a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social quando calculada a receita corrente líquida
Após somar diferentes tipos naturezas de receitas, o gestor diminuiu a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social quando calculada a receita corrente líquida
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882010
Contabilidade Pública
Em 02/01/2025, uma entidade do setor público contraiu um
empréstimo para pagamento após quatro anos. O acordo do
empréstimo estabelecia um compromisso da entidade em manter
um endividamento geral abaixo de 60%. No entanto, este
parâmetro não foi cumprido até a data do encerramento do
exercício social e, contratualmente, o pagamento da dívida
poderia ser exigido pelo credor.
As demonstrações contábeis de 31/12/2025 da entidade tiveram a sua emissão autorizada em 20/01/2026.
Em 10/01/2026, o credor concordou em não exigir o pagamento antecipado como consequência do descumprimento do compromisso.
No Balanço Patrimonial da entidade, em 31/12/2025, o empréstimo deve ser classificado como
As demonstrações contábeis de 31/12/2025 da entidade tiveram a sua emissão autorizada em 20/01/2026.
Em 10/01/2026, o credor concordou em não exigir o pagamento antecipado como consequência do descumprimento do compromisso.
No Balanço Patrimonial da entidade, em 31/12/2025, o empréstimo deve ser classificado como
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882009
Administração Financeira e Orçamentária
Ao analisar o Balanço Orçamentário de uma entidade do setor
público, referente a 2025, um consultor constatou que o superávit
financeiro de exercícios anteriores era utilizado para abertura de
créditos adicionais, apurado no Balanço Patrimonial de 2024.
Como consequência, o Balanço Orçamentário poderá demonstrar uma situação de desequilíbrio entre
Como consequência, o Balanço Orçamentário poderá demonstrar uma situação de desequilíbrio entre
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882008
Análise de Balanços
Uma sociedade empresária apresentava os seguintes saldos em
seu Balanço Patrimonial, em 31/12/2025:
• Fornecedores (120 dias): R$ 70.000; • Salários a pagar (30 dias): R$ 80.000; • Empréstimo (180 dias): R$ 90.000; • Disponibilidades: R$ 180.000; • Contas a pagar (390 dias): R$ 260.000; • Patrimônio Líquido: R$ 300.000; • Terrenos: R$ 620.000.
Na data do Balanço Patrimonial, a sociedade empresária tinha o direito para repactuar o empréstimo por 720 dias adicionais, além do prazo previsto, segundo dispositivo contratual estabelecido por ambas as partes.
Em 31/12/2025, as obrigações de curto prazo representavam a seguinte porcentagem do total das obrigações com terceiros:
• Fornecedores (120 dias): R$ 70.000; • Salários a pagar (30 dias): R$ 80.000; • Empréstimo (180 dias): R$ 90.000; • Disponibilidades: R$ 180.000; • Contas a pagar (390 dias): R$ 260.000; • Patrimônio Líquido: R$ 300.000; • Terrenos: R$ 620.000.
Na data do Balanço Patrimonial, a sociedade empresária tinha o direito para repactuar o empréstimo por 720 dias adicionais, além do prazo previsto, segundo dispositivo contratual estabelecido por ambas as partes.
Em 31/12/2025, as obrigações de curto prazo representavam a seguinte porcentagem do total das obrigações com terceiros:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882007
Contabilidade Geral
Uma sociedade empresária vende, no varejo, televisores
fabricados na Zona Franca de Manaus com uma cláusula de
garantia, segundo a qual os clientes estão cobertos pelo custo da
reparação de qualquer defeito de fabricação que se tornar
evidente em até um ano após a compra. A garantia é coberta pelo
fabricante.
Em janeiro de 2026, foi estimado que se fossem detectados defeitos menores em todos os produtos vendidos, os custos de reparação seriam de R$ 200.000, enquanto se fossem detectados defeitos maiores em todos os produtos vendidos, os custos de reparação seriam de R$ 500.000. Além disso, foi estimado que, dos produtos vendidos, 25% iriam apresentar defeitos menores e 2% defeitos maiores.
Assinale a opção que indica corretamente o passivo relativo à provisão para garantia apresentado pela sociedade empresária em seu Balanço Patrimonial, em janeiro de 2026.
Em janeiro de 2026, foi estimado que se fossem detectados defeitos menores em todos os produtos vendidos, os custos de reparação seriam de R$ 200.000, enquanto se fossem detectados defeitos maiores em todos os produtos vendidos, os custos de reparação seriam de R$ 500.000. Além disso, foi estimado que, dos produtos vendidos, 25% iriam apresentar defeitos menores e 2% defeitos maiores.
Assinale a opção que indica corretamente o passivo relativo à provisão para garantia apresentado pela sociedade empresária em seu Balanço Patrimonial, em janeiro de 2026.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882006
Contabilidade Geral
Em 01/01/2024, uma sociedade empresária que trabalha com
consultoria tributária, adquiriu um terreno, que foi destinado a
aluguel, por R$ 800.000. Na data, o imposto de transferência do
terreno foi de R$ 16.000.
O terreno foi inicialmente mensurado pelo custo. No entanto, em 31/12/2024, houve mudança de política contábil e o terreno foi mensurado pelo seu valor justo, de R$ 830.000.
Em 31/12/2025, o valor justo do terreno foi estimado em R$ 840.000.
A mudança no valor justo gerou, em 2025, um aumento no
O terreno foi inicialmente mensurado pelo custo. No entanto, em 31/12/2024, houve mudança de política contábil e o terreno foi mensurado pelo seu valor justo, de R$ 830.000.
Em 31/12/2025, o valor justo do terreno foi estimado em R$ 840.000.
A mudança no valor justo gerou, em 2025, um aumento no
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882005
Contabilidade Geral
Em 31/12/2024, uma sociedade empresária apresentava os
seguintes saldos em seu Balanço Patrimonial: Disponibilidades
R$ 100.000; Capital Social: R$ 100.000.
Em 02/01/2025, ela adquiriu ações próprias, para mantê-las em tesouraria, por R$ 22.000. Na data, o valor nominal das ações adquiridas era de R$ 20.000.
Em 30/12/2025, a sociedade empresária vendeu as ações que estavam em tesouraria por R$ 25.000.
O efeito patrimonial obtido com a venda foi de
Em 02/01/2025, ela adquiriu ações próprias, para mantê-las em tesouraria, por R$ 22.000. Na data, o valor nominal das ações adquiridas era de R$ 20.000.
Em 30/12/2025, a sociedade empresária vendeu as ações que estavam em tesouraria por R$ 25.000.
O efeito patrimonial obtido com a venda foi de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882004
Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos Dez Princípios de Governança Orçamentária da
OCDE, avalie os enunciados a seguir.
I. A OCDE recomenda que os orçamentos sejam geridos dentro de limites fiscais claros, críveis e previsíveis, de modo a assegurar a sustentabilidade da política fiscal.
II. Um dos princípios da OCDE é o alinhamento do orçamento às prioridades estratégicas de médio prazo do governo.
III. As boas práticas orçamentárias da OCDE desestimulam a transparência, priorizando o uso interno das informações fiscais pelos órgãos governamentais.
IV. A OCDE recomenda a integração de avaliações de desempenho e de custo-efetividade ao processo orçamentário.
V. A participação social e o debate público sobre escolhas orçamentárias são considerados irrelevantes pela OCDE, pois comprometem a eficiência decisória.
Está correto o que se apresenta em
I. A OCDE recomenda que os orçamentos sejam geridos dentro de limites fiscais claros, críveis e previsíveis, de modo a assegurar a sustentabilidade da política fiscal.
II. Um dos princípios da OCDE é o alinhamento do orçamento às prioridades estratégicas de médio prazo do governo.
III. As boas práticas orçamentárias da OCDE desestimulam a transparência, priorizando o uso interno das informações fiscais pelos órgãos governamentais.
IV. A OCDE recomenda a integração de avaliações de desempenho e de custo-efetividade ao processo orçamentário.
V. A participação social e o debate público sobre escolhas orçamentárias são considerados irrelevantes pela OCDE, pois comprometem a eficiência decisória.
Está correto o que se apresenta em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882003
Direito Financeiro
As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC)
constituem um dos principais fatores de rigidez do orçamento
público e demandam controle rigoroso sob a ótica da
responsabilidade fiscal.
Considerando o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União, avalie os enunciados a seguir.
I. Em termos conceituais, conforme o caput do art. 17 da Lei Complementar 101/2000, as DOCCs são despesas correntes identificadas por dois requisitos básicos: a obrigatoriedade de sua execução, ou seja, a disponibilidade orçamentária deve a ela se adequar, e não o contrário; e a continuidade dessa execução obrigatória por um período superior a dois anos. Essa despesa pode ser criada por lei, medida provisória ou mesmo ato administrativo normativo.
II. O TCU aponta recorrente falta de transparência na identificação das DOCCs criadas por atos administrativos, cujas despesas muitas vezes permanecem diluídas nas classificações orçamentárias existentes.
III. A criação de DOCC exige compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, não sendo admitida, para esse fim, a compensação baseada apenas no crescimento econômico.
IV. A ausência de consolidação e padronização das informações sobre DOCCs compromete o controle fiscal e a avaliação da sustentabilidade das contas públicas.
V. Desde 2019, o TCU realiza acompanhamento anual da criação de DOCCs e recomendou a publicação periódica de demonstrativo consolidado dessas despesas.
Está correto o que se apresenta em
Considerando o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União, avalie os enunciados a seguir.
I. Em termos conceituais, conforme o caput do art. 17 da Lei Complementar 101/2000, as DOCCs são despesas correntes identificadas por dois requisitos básicos: a obrigatoriedade de sua execução, ou seja, a disponibilidade orçamentária deve a ela se adequar, e não o contrário; e a continuidade dessa execução obrigatória por um período superior a dois anos. Essa despesa pode ser criada por lei, medida provisória ou mesmo ato administrativo normativo.
II. O TCU aponta recorrente falta de transparência na identificação das DOCCs criadas por atos administrativos, cujas despesas muitas vezes permanecem diluídas nas classificações orçamentárias existentes.
III. A criação de DOCC exige compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, não sendo admitida, para esse fim, a compensação baseada apenas no crescimento econômico.
IV. A ausência de consolidação e padronização das informações sobre DOCCs compromete o controle fiscal e a avaliação da sustentabilidade das contas públicas.
V. Desde 2019, o TCU realiza acompanhamento anual da criação de DOCCs e recomendou a publicação periódica de demonstrativo consolidado dessas despesas.
Está correto o que se apresenta em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882002
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando os conceitos de receita pública, suas classificações,
estágios, bem como as distinções entre fonte de receita e fonte de
recursos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882001
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000) e na prática orçamentária brasileira, avalie
as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) O decreto de programação orçamentária e financeira tem por finalidade compatibilizar a execução da despesa com a efetiva arrecadação das receitas, garantindo o cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) O contingenciamento consiste na limitação de empenho e de movimentação financeira e deve ser adotado quando, ao longo do exercício, houver risco de não cumprimento das metas fiscais.
( ) O decreto de contingenciamento pode atingir indistintamente todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
( ) A limitação de empenho deve observar critérios objetivos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo recair de forma diferenciada entre órgãos, fundos e unidades orçamentárias.
( ) A edição do decreto de programação orçamentária e financeira substitui a necessidade de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O decreto de programação orçamentária e financeira tem por finalidade compatibilizar a execução da despesa com a efetiva arrecadação das receitas, garantindo o cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) O contingenciamento consiste na limitação de empenho e de movimentação financeira e deve ser adotado quando, ao longo do exercício, houver risco de não cumprimento das metas fiscais.
( ) O decreto de contingenciamento pode atingir indistintamente todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
( ) A limitação de empenho deve observar critérios objetivos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo recair de forma diferenciada entre órgãos, fundos e unidades orçamentárias.
( ) A edição do decreto de programação orçamentária e financeira substitui a necessidade de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3882000
Direito Tributário
Durante procedimento de fiscalização regularmente instaurado, a
Secretaria da Fazenda do Estado Alfa solicitou a um contribuinte
pessoa jurídica a apresentação de livros contábeis e documentos
fiscais relativos às suas operações comerciais. No curso da
fiscalização, um servidor fazendário comentou, em rede social
aberta, informações obtidas no exercício de suas funções acerca
da situação econômico-financeira da empresa fiscalizada.
À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3881999
Direito Tributário
João foi intimado a pagar crédito tributário, constituído por meio
de auto de infração, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Com o objetivo de suspender a exigibilidade desse crédito tributário, João poderá
Com o objetivo de suspender a exigibilidade desse crédito tributário, João poderá
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3881998
Direito Tributário
A Lei nº 1234, do Estado Alfa, dispunha sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, mas não fixou data
de vencimento e o índice de atualização do tributo, além de prever
autorização genérica para que a Secretaria de Fazenda do Estado -
SEFAZ instituísse as obrigações acessórias do tributo.
Com fundamento nessa lei, a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado Alfa editou resolução regulamentando o IPVA, com o seguinte conteúdo:
Artigo 1º - Fixava a data de vencimento do IPVA.
Art. 2º - Atualizava o valor do imposto mediante a aplicação de índice superior ao previsto para a atualização dos tributos federais.
Art. 3º - Instituía obrigações acessórias aos contribuintes, com base na autorização legal específica.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta, à luz do Princípio da Legalidade tributária.
Com fundamento nessa lei, a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado Alfa editou resolução regulamentando o IPVA, com o seguinte conteúdo:
Artigo 1º - Fixava a data de vencimento do IPVA.
Art. 2º - Atualizava o valor do imposto mediante a aplicação de índice superior ao previsto para a atualização dos tributos federais.
Art. 3º - Instituía obrigações acessórias aos contribuintes, com base na autorização legal específica.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta, à luz do Princípio da Legalidade tributária.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3881997
Direito Administrativo
Matheus, Prefeito do Município Alfa, no Estado de Rondônia,
pretende celebrar contrato administrativo, envolvendo valores
próximos a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por meio do instituto
da dispensa de licitação. Nesse contexto, os seus assessores lhe
informaram que é dispensável a licitação para contratação que
envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso
de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção
de veículos automotores.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será duplicado para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
II. A contratação almejada por Matheus será preferencialmente precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de cinco dias, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
III. Celebrado o contrato administrativo pretendido por Matheus, o pagamento somente será efetivado por meio de cartão de débito, cujo extrato poderá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será duplicado para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
II. A contratação almejada por Matheus será preferencialmente precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de cinco dias, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
III. Celebrado o contrato administrativo pretendido por Matheus, o pagamento somente será efetivado por meio de cartão de débito, cujo extrato poderá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3881996
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação
de improbidade administrativa em face de João, sob o fundamento
de que o referido agente público teria perpetrado, em agosto de
2025, ato ímprobo de natureza dolosa.
Em consulta à legislação de regência, João constatou que, em caso de condenação, estará sujeito às penas de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida e de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João praticou ato doloso de improbidade administrativa que
Em consulta à legislação de regência, João constatou que, em caso de condenação, estará sujeito às penas de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida e de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João praticou ato doloso de improbidade administrativa que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3881995
Direito Administrativo
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo na
Assembleia Legislativa do Estado Delta, almeja iniciar sua carreira
política nas eleições municipais a serem realizadas no ano
subsequente. No entanto, tem dúvidas se concorreria ao cargo
eletivo de Prefeito Municipal ou ao cargo de Vereador,
considerando as implicações da posse em um desses cargos para a
sua situação funcional e os reflexos no regime próprio de
previdência social mantido pelo Estado Delta, no qual está
enquadrado.
Após analisar a sistemática constitucional, Pedro concluiu corretamente que
Após analisar a sistemática constitucional, Pedro concluiu corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |
Q3881994
Direito Constitucional
No âmbito de determinada comissão permanente da Assembleia
Legislativa do Estado Sigma, com atuação na área de saúde, foi
deliberado, de forma fundamentada, pela maioria absoluta dos
Deputados Estaduais integrantes da Comissão, a adoção de três
medidas:
I. realização de audiência pública, fora das dependências da Casa Legislativa, para oitiva dos seguimentos sociais interessados;
II. quebra do sigilo bancário do presidente de autarquia estadual da área de saúde, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde; e
III. convocação do referido agente para prestar esclarecimentos. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, em relação às três medidas adotadas, é correto afirmar que está(ão) em harmonia com a Ordem Constitucional
I. realização de audiência pública, fora das dependências da Casa Legislativa, para oitiva dos seguimentos sociais interessados;
II. quebra do sigilo bancário do presidente de autarquia estadual da área de saúde, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde; e
III. convocação do referido agente para prestar esclarecimentos. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, em relação às três medidas adotadas, é correto afirmar que está(ão) em harmonia com a Ordem Constitucional
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