Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q4068664

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068664 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando a Lei complementar que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio, analise as afirmativas abaixo e assinale a verdadeira:

A

Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com a designação de seu titular.

B

Nomeação é a forma originária de provimento de cargo público, e será feita em caráter efetivo, para os cargo sem comissão, para os cargos de livre nomeação e exoneração.

C

A posse deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de homologação do concurso.

D

Somente é competente para dar posse de cargo público, o Prefeito Municipal e às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas.

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Q4068663

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068663 Regimento Interno

Dispõe o Regimento Interno da Câmara que, se o vereador não comparecer à sessão de posse, poderá em data posterior prestar o compromisso e tomar posse no mandato, dentro do prazo de

A

15 (quinze) dias, contados a partir do início do funcionamento normal da Câmara.

B

10 (dez) dias, contados a partir do início do funcionamento normal da Câmara.

C

7 (sete) dias úteis, após a sessão

D

5 (cinco) dias úteis, após a primeira sessão de posse.

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Q4068662

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068662 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no artigo 51 da Lei Orgânica, complete as lacunas:

“Os cargos públicos serão criados por________, no âmbito do Poder_________, e por resolução, no âmbito do Poder__________, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.”

A

Medida Provisória, Executivo, Legislativo.

B

Lei, Executivo, legislativo.

C

Medida Provisória, Legislativo, Executivo.

D

Lei, Legislativo, Executivo.

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Q4068661

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068661 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto, quando houver compatibilidade de horários. Nesse caso, segundo a lei, pode ser cumulado:

A

dois cargos de profissionais da administração.

B

dois cargos técnicos.

C

um cargo de professor com outro técnico ou cientifico.

D

um cargo de profissional privativo da saúde com outro de professor.

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Q4068660

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068660 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é:

A

A soberania.

B

O pluralismo político.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q4068659

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068659 Filosofia

A ética que se baseia na constatação da vida moral dos seres humanos é a:

A

dos bens.

B

formal.

C

dos valores.

D

empírica.

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Q4068658

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068658 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as regras de acesso às informações.

A

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de ofício, ata ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

B

São necessárias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

A informação armazenada em formato digital será fornecida no formato escrito, caso haja anuência do requerente.

D

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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Q4068657

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068657 Redação Oficial

A modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes e cuja característica principal é a agilidade, é a(o):

A

ata.

B

edital.

C

ofício.

D

memorando.

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Q4068656

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068656 Redação Oficial

São características da redação oficial:

A

formalidade, uniformidade, subjetividade, pronome de tratamento.

B

retórica, uso do padrão culto de linguagem, pronome de tratamento, subjetividade.

C

concisão, formalidade, uniformidade e pessoalidade.

D

impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

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Q4068655

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068655 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação as atribuições da Mesa e do Presidente da Câmara, segundo a lei Orgânica é competência da Mesa:

A

propor projetos próprios que criam e extingam cargos nos serviços da prefeitura e da câmara.

B

enviar ao Poder Executivo, até o dia 20 de cada mês, as contas do mês anterior e, até dia 20 de março de cada ano, as contas do ano anterior, que serão juntadas à prestação global das contas municipais.

C

elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro de cada ano, após parecer da Comissão competente e aprovação do Plenário, a proposta do orçamento anual da Câmara, para ser incluída na proposta orçamentária geral do Município.

D

expedir decreto declarando a perda de mandato de Vereador, de ofício, ou provocação privativa do Presidente da Câmara.

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Q4068654

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068654 Redação Oficial

Compete ao Analista Legislativo elaborar atos e revisar correspondências oficiais. Nesse sentido, no caso da exposição de motivos, não está correto afirmar que:

A

é um documento utilizado para justificar um projeto que será submetido à apreciação de uma instancia de deliberação, no sentido de criar, alterar ou extinguir uma norma.

B

quanto à estrutura, é uma modalidade de comunicação oficial que também segue o padrão oficio.

C

é um documento expedido pelo Chefe do Poder Executivo para o chefe do Poder Legislativo para tratar de fatos da administração pública.

D

é um documento que expõe os fundamentos de uma propositura normativa.

Q4068653

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068653 Regimento Interno

No primeiro dia de cada Legislatura, após a posse dos Vereadores, na mesma Sessão de instalação presidida pelo Vereador mais voltado, será eleita a Mesa Diretora com exigência da presença de/a

A

maioria simples dos vereadores

B

maioria absoluta dos vereadores

C

3/5 dos vereadores

D

2/3 dos vereadores

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Q4068652

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068652 Redação Oficial

De acordo com as regras estabelecidas para a Redação Oficial. Em se tratando de “Ofício” a indicação do signatário é feita da seguinte forma:

A

Nome do órgão ou setor, endereço, assunto e carimbo com o nome da autoridade.

B

Nome do cargo em caixa alta, sem negrito com linha para a assinatura, usa-se iniciais maiúsculas para o nome da autoridade que assina.

C

Nome por extenso da autoridade que assina o documento em caixa alta, sem negrito e sem linha para a assinatura, descrição do cargo, deve ser usada iniciais maiúsculas para as palavras que compõem o cargo.

D

Nome da autoridade que assina o documento e cargo por extenso e em caixa baixa, em negrito e com linha para a assinatura.

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Q4068651

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068651 Direito Constitucional

Legislar sobre assuntos de interesse local compete a/ao

A

Poder Legislativo Municipal

B

Poder Legislativo Estadual

C

Município

D

União

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Q4068650

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068650 Direito Constitucional

A função central do Poder Legislativo é a elaboração das leis, além de exercer uma serie de outras tarefas constitucionais. O método segundo o qual as leis são elaboradas é chamado de processo legislativo e as diretrizes gerais para o processo legislativo são fixados na/o:

A

Estatuto dos Servidores Públicos

B

Lei Orgânica do Município

C

Constituição Federal

D

Regimento Interno

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Q4068649

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068649 Redação Oficial

Correspondência oficial é a comunicação que se estabelece entre o expedidor e receptor que representem algum órgão da administração pública. São tipos de correspondência oficial a/o.

I. Ata
II. Certidão
III. Despacho
IV. Informação
V. Moção

A

I, III e IV, somente

B

II e III, somente

C

I, IV e V, somente

D

I, II, III, IV e V

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Q4068648

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068648 Direito Administrativo

Após sindicância, o Presidente da Câmara determina que seja expedido um ato administrativo para advertir um servidor que cometeu falta grave. Nesse caso, deve ser elaborado um (a):

A

Decreto

B

Lei

C

Resolução

D

Portaria

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Q4068647

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068647 Legislação Federal

Qual a modalidade de licitação onde o instrumento de contrato é obrigatório?

A

Leilão.

B

Concurso.

C

Concorrência.

D

Convite.

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Q4068646

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068646 Direito Administrativo

Tomada de preços é a modalidade de licitação:

A

Entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

Entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

C

Entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

D

Entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

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Q4068645

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068645 Direito Constitucional

Em relação aos princípios e garantias fundamentais disposto na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a incorreta:

A

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, defeso a de caráter paramilitar.

D

É assegurado, nos termos da lei, a não extradição de brasileiros, em caso de crime comum.

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