Considerando a Lei complementar que institui o
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município de Pires do Rio, analise as afirmativas
abaixo e assinale a verdadeira:

Question

Considerando a Lei complementar que institui o 
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do 
Município de Pires do Rio, analise as afirmativas 
abaixo e assinale a verdadeira:  Alternativa A: Provimento é o ato pelo qual se efetua o 
preenchimento de cargo público, com a designação de 
seu titular.  Ou Alternativa B: Nomeação é a forma originária de provimento de 
cargo público, e será feita em caráter efetivo, para os 
cargo sem comissão, para os cargos de livre nomeação 
e exoneração.  Ou Alternativa C: A posse deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar da data de homologação do concurso.  Ou Alternativa D: Somente é competente para dar posse de cargo 
público, o Prefeito Municipal e às autoridades que lhe 
sejam diretamente subordinadas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Provimento é o ato pelo qual se efetua o 
preenchimento de cargo público, com a designação de 
seu titular.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Complementar nº 004, de 02 de agosto de 1991, do Município de Pires do Rio/GO: "Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com a designação de seu titular."Tema central: Provimento e posseAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide integralmente com o conceito legal expresso de provimento na Lei Complementar nº 004/1991. O critério decisivo aqui é de conceito jurídico legal expresso: não há interpretação ampliativa nem aproximação terminológica; a alternativa repete a definição normativa exata.BErradaEstá incorreta porque altera a redação legal da nomeação. A Lei Complementar nº 004/1991 dispõe: "Nomeação é a forma originária de provimento de cargo público, e será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado e em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração." A alternativa troca "cargo de carreira ou isolado" por "cargo sem comissão", expressão não adotada pela lei. O erro está na espécie legal do cargo para nomeação em caráter efetivo.CErradaEstá incorreta porque, embora mencione o prazo de 30 dias, erra o termo inicial. A lei prevê: "A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento, no órgão oficial." Portanto, o prazo não corre da homologação do concurso, mas da publicação do ato de provimento.DErradaEstá incorreta porque cria competência exclusiva que a lei não estabelece. A Lei Complementar nº 004/1991 dispõe: "São competentes para dar posse: I - o Prefeito, às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas; II - os dirigentes dos órgãos administrativos, ao pessoal de sua repartição; III - a autoridade designada em regimento interno da Câmara Municipal, aos servidores do Poder Legislativo." Logo, a competência é distribuída entre mais de uma autoridade, e não restrita somente ao Prefeito e às autoridades a ele diretamente subordinadas.Pegadinha da questãoA banca explorou a leitura imprecisa da literalidade da lei: em B, substituiu a fórmula legal "cargo de carreira ou isolado" por expressão aproximada; em C, trocou a publicação do ato de provimento pela homologação do concurso; em D, transformou competência distribuída em competência exclusiva.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar regime jurídico local, confira se a alternativa reproduz a literalidade do conceito legal ou apenas uma formulação parecida.Em regras de posse, separe prazo e termo inicial: acertar o número de dias não basta se o marco de contagem estiver errado.Em competência administrativa, desconfie de expressões como "somente" e "exclusivamente" quando a lei enumera mais de uma autoridade competente.

Considerando a Lei complementar que institui o Regime Jurí...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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