Assinale a alternativa correta sobre as regras de acesso à...
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Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Pires do Rio - GO
Prova:
Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |
Q4068658
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre as regras de
acesso às informações.
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Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 21: "Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais." Esse dispositivo veda a negativa de acesso nessa hipótese e torna a alternativa D compatível com a lei.
Tema central: Acesso e direitos fundamentais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei nº 12.527/2011, art. 7º, § 2º, dispõe literalmente: "Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo." A alternativa troca indevidamente os meios previstos em lei por "ofício, ata ou cópia". Como a lei exige "certidão, extrato ou cópia", há desconformidade literal.
B
Errada
Incorreta. A Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º, estabelece literalmente: "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público." A alternativa afirma o oposto, ao dizer que tais exigências são necessárias. O erro é de contrariedade frontal à vedação legal expressa.
C
Errada
Incorreta. A Lei nº 12.527/2011, art. 11, § 5º, dispõe literalmente: "A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente." A alternativa inverte o comando legal ao dizer que o fornecimento será em formato escrito. A regra é fornecimento no próprio formato digital, não conversão para escrito.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a vedação legal expressa da Lei de Acesso à Informação para a hipótese em que a informação seja necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas e inversões da literalidade da LAI: em A, substituiu os meios legais de acesso parcial; em B, inverteu a vedação de exigir motivação; em C, inverteu o formato de fornecimento da informação digital. A correta dependia de reconhecer a exceção expressa do art. 21.
Dica para questões semelhantes
- Em LAI, confira se a alternativa reproduz exatamente os termos legais quando a questão cobrar procedimentos e formas de acesso.
- Desconfie de alternativas que imponham justificativa do pedido: o art. 10, § 3º, veda exigências sobre os motivos da solicitação.
- Se a informação estiver em formato digital, a regra legal é fornecê-la nesse formato, caso haja anuência do requerente.
- Memorize a exceção do art. 21: não se pode negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
ERRO DA: OFÍCIO, EXTRA OU CÓPIA
CERTO: CERTIDÃO, ATA OU CÓPIA
TA E FORMATO DIGITAL? ENTREGA EM FORMATO DIGITAL, SE HOUVER ANUÊNCIA(CONCORDÂNCIA) DO REQUERENTE.
MOTIVAÇÃO: NÃO É REQUÍSITO PARA PEDIR QUALQUER INFORMAÇÃO
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