Dispõe o Regimento Interno da Câmara que, se o
vereador não comparecer à sessão de posse, poderá em
data posterior prestar o compromisso e tomar posse no
mandato, dentro do prazo de

Question

Dispõe o Regimento Interno da Câmara que, se o 
vereador não comparecer à sessão de posse, poderá em 
data posterior prestar o compromisso e tomar posse no 
mandato, dentro do prazo de  Alternativa A: 15 (quinze) dias, contados a partir do início do 
funcionamento normal da Câmara.  Ou Alternativa B: 10 (dez) dias, contados a partir do início do 
funcionamento normal da Câmara.  Ou Alternativa C: 7 (sete) dias úteis, após a sessão  Ou Alternativa D: 5 (cinco) dias úteis, após a primeira sessão de 
posse.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] 15 (quinze) dias, contados a partir do início do 
funcionamento normal da Câmara.  Gabarito: AFundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal, dispositivo sobre posse posterior do vereador ausente à reunião de instalação: “O Vereador que não tomar posse na reunião de instalação, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do início do funcionamento normal da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo e aceito pela maioria da edilidade, e prestará compromisso individualmente, utilizando a fórmula do art. 5º deste Regimento Interno.” No caso, como a questão cobra o prazo para prestar compromisso e tomar posse após não comparecer à sessão de posse, aplica-se esse prazo regimental, o que confirma a alternativa A.Tema central: Posse tardia de vereadorAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com a redação regimental decisiva em dois pontos cumulativos: o prazo é de 15 dias e o termo inicial é o início do funcionamento normal da Câmara. A questão é de literalidade regimental, e a alternativa correta é a única que reproduz esses elementos sem alteração.BErradaIncorreta porque altera o prazo fixado no regimento. Embora mantenha o termo inicial correto, substitui 15 dias por 10 dias, em desacordo com o texto normativo.CErradaIncorreta porque diverge em dois pontos jurídicos relevantes: troca o prazo de 15 dias por 7 dias úteis e muda o termo inicial para “após a sessão”. O regimento não fala em dias úteis nem conta o prazo da sessão de posse.DErradaIncorreta porque também diverge quanto ao prazo e ao termo inicial. O regimento não prevê 5 dias úteis nem contagem após a primeira sessão de posse, mas 15 dias contados do início do funcionamento normal da Câmara.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o termo inicial real do regimento — início do funcionamento normal da Câmara — e marcos aparentes, como a própria sessão de posse, além da troca indevida de “dias” por “dias úteis”.Dica para questões semelhantesEm questão de regimento, confira separadamente prazo e termo inicial; errar um deles já elimina a alternativa.Se o texto normativo disser apenas “dias”, não converta para “dias úteis” sem previsão expressa.Quando a questão for de literalidade regimental, a alternativa correta costuma reproduzir a redação exata do dispositivo.

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Dispõe o Regimento Interno da Câmara que, se o vereador nã...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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