Após sindicância, o Presidente da Câmara determina que sej...

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Q4068648
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |
Q4068648 Direito Administrativo
Após sindicância, o Presidente da Câmara determina que seja expedido um ato administrativo para advertir um servidor que cometeu falta grave. Nesse caso, deve ser elaborado um (a): 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A questão descreve a aplicação de advertência disciplinar a servidor determinado, após sindicância, isto é, uma providência funcional individual no âmbito interno da Administração; para esse tipo de ato de gestão de pessoal, a forma ordinária e adequada é a portaria, e não lei, decreto ou resolução, o que conduz ao gabarito D.

Tema central: Forma do ato administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Decreto não é a forma ordinária adequada para aplicar advertência disciplinar individual a servidor da Câmara. Além da inadequação material, a base aponta que o decreto é ato tipicamente associado à competência do Chefe do Poder Executivo, o que reforça o erro da alternativa no caso concreto.
B
Errada
Lei é ato normativo primário, com conteúdo geral e abstrato, e não instrumento para impor sanção disciplinar individual a servidor específico após sindicância. O erro está em confundir ato normativo primário com ato administrativo individual.
C
Errada
Resolução, no contexto legislativo, é em regra ato normativo ou deliberativo da Casa, voltado a matérias institucionais, regimentais ou colegiadas. Não é a forma ordinária para a advertência funcional individual determinada pelo Presidente em gestão interna de pessoal.
D
Certa
A portaria é o ato administrativo interno tradicionalmente utilizado pela autoridade competente para praticar providências concretas relativas à vida funcional de servidores. Como a advertência é sanção disciplinar individual, inserida na gestão interna de pessoal, sua formalização se ajusta à portaria.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre atos normativos ou colegiados da Câmara, como resolução, e ato administrativo individual de gestão funcional, que se formaliza por portaria.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro identifique se o caso trata de ato normativo geral ou de providência funcional individual.
  • Sanção disciplinar a servidor determinado indica ato administrativo interno de gestão de pessoal.
  • Em matéria funcional concreta, a forma ordinária a lembrar é portaria, não lei nem ato normativo da Casa.

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Gabarito: Letra D.

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