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Q4068662
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município e Pires do Rio , Lei Orgânica do Município de Pires do Rio ,
Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |
Q4068662 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no artigo 51 da Lei Orgânica, complete as lacunas:



“Os cargos públicos serão criados por________, no âmbito do Poder_________, e por resolução, no âmbito do Poder__________, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.”

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, art. 51: “Os cargos públicos serão criados por lei, no âmbito do Poder Executivo, e por resolução, no âmbito do Poder Legislativo, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.” O enunciado exige o preenchimento literal dessa regra, de modo que a sequência correta é lei, Executivo, Legislativo, correspondente à alternativa B.

Tema central: Criação de cargos públicos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque troca o instrumento normativo da primeira lacuna. O art. 51 prevê “lei” no âmbito do Poder Executivo, e não “medida provisória”. Esse confronto direto com a literalidade do dispositivo já elimina a alternativa.
B
Certa
A alternativa B coincide integralmente com o art. 51 da Lei Orgânica. O dispositivo define, de modo expresso, o instrumento normativo e o Poder correspondente: lei para criação de cargos no âmbito do Poder Executivo e resolução para criação de cargos no âmbito do Poder Legislativo. Como a questão exigia apenas a reprodução fiel dessa redação, essa é a única alternativa juridicamente compatível com o texto normativo.
C
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos objetivos: substitui “lei” por “medida provisória” na primeira lacuna e ainda inverte os Poderes nas duas lacunas seguintes. O art. 51 atribui lei ao Executivo e resolução ao Legislativo, exatamente no sentido oposto ao da alternativa.
D
Errada
Incorreta porque, embora acerte a primeira lacuna com “lei”, erra a distribuição entre os Poderes. O art. 51 estabelece que a criação por lei, nesse contexto, é no âmbito do Poder Executivo, e não do Legislativo. Houve inversão da ordem e da competência expressamente fixadas no dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a troca de “lei” por “medida provisória” e a inversão entre Poder Executivo e Poder Legislativo, embora o art. 51 resolva tudo por literalidade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, priorize a redação literal do dispositivo antes de recorrer a conhecimento geral.
  • Separe mentalmente os dois elementos cobrados: instrumento normativo e Poder competente.
  • Em alternativas com termos próximos, confira se houve inversão entre Executivo e Legislativo, porque isso altera a competência expressa no texto.

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