Questões de Concurso Para especialista em regulação - direito

Foram encontradas 694 questões

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Q4408712 Direito Tributário
No que concerne a obrigação e crédito tributário, assinale a opção correta de acordo com o previsto no CTN.
Alternativas
Q4408711 Direito Tributário
Assinale a opção correta em relação ao sigilo fiscal e à dívida ativa, de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN).
Alternativas
Q4408710 Direito Tributário
No que se refere às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta, observado o entendimento do STF. 
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Q4408709 Direito Financeiro
A respeito da distinção entre receitas e despesas, observada a legislação aplicável, assinale a opção correta.
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Q4408708 Direito Tributário
Compete à União instituir impostos sobre
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Q4408707 Direito Constitucional
Assinale a opção em que são corretamente citados princípios da atividade econômica.
Alternativas
Q4408706 Direito Constitucional
Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.
Alternativas
Q4408705 Direito Constitucional
Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta.
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Q4408704 Direito Constitucional
Assinale a opção em que são corretamente citadas limitações ao poder constituinte derivado decorrente.
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Q4408703 Legislação Estadual
Considere que, em processo administrativo já instaurado em órgão estadual do Paraná, a autoridade competente determine que seja dada ciência ao interessado de decisão que lhe tenha imposto restrição a direito. Nos termos da Lei estadual n.º 20.656/2021, esse ato de comunicação denomina-se
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Q4408702 Legislação Federal
Suponha que uma concessionária do setor rodoviário federal tenha demonstrado incapacidade de cumprir as obrigações contratuais e financeiras assumidas, comprometendo a continuidade da prestação do serviço. Para preservar a continuidade das atividades, o poder concedente decide extinguir amigavelmente o contrato vigente e promover novo processo licitatório para o mesmo empreendimento, com novas condições contratuais e com outro contratado. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 13.448/2017, a decisão do poder concedente consiste em adotar o instrumento legal denominado 
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Q4408701 Legislação Federal
Nos termos da Lei n.º 13.334/2016, para ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, mediante a celebração de contratos de parceria para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura, com o objetivo de fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação, foi criado o
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Q4408700 Direito Administrativo
Considere que um ente federativo pretenda formalizar ajuste com empresa privada que tenha como único objeto o fornecimento de mão de obra para serviços de limpeza em prédios públicos, sem qualquer investimento a cargo do parceiro privado nem repartição de riscos entre as partes. Nos termos da Lei n.º 11.079/2004, esse ajuste
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Q4408699 Direito Ambiental
Suponha que determinada empresa detenha outorga regular de direito de uso de recursos hídricos, cumprindo todas as condições fixadas no ato de outorga, e que, em razão de calamidade decorrente de seca extrema, o abastecimento de água para consumo humano de uma comunidade vizinha tenha ficado comprometido, sem que existam fontes alternativas disponíveis. Nos termos da Lei n.º 9.433/1997, ainda que a empresa esteja cumprindo integralmente as condições do ato de outorga, a autoridade competente
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Q4408698 Legislação Estadual
De acordo com os termos da Resolução AGEPAR n.º 23/2022, quanto ao rito a ser observado, é correto afirmar que, caso uma entidade regulada deixe de recolher integralmente a taxa de regulação e seja notificada pelo AGEPAR para constituição do crédito tributário correspondente, 
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Q4405283 Administração Pública
Antes de editar uma norma, a agência reguladora avalia previamente os custos, os benefícios e as alternativas de regulação e de não regulação. Assinale a opção que indica o instrumento destinado a tal avaliação.
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Q4405282 Direito Administrativo

Se, durante um contrato de parceria público-privada, um fato imprevisível onerar os custos do parceiro privado,

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Q4405281 Direito Administrativo
Suponha que, durante a execução de um contrato de concessão, o poder concedente decida alterar unilateralmente, por razão de interesse público, a forma de prestação do serviço. Nessa situação hipotética, a alteração seria
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Q4405280 Direito Administrativo
Um serviço de interesse coletivo pode ser remunerado de várias formas. A remuneração paga ao prestador pelo poder público, com recursos do orçamento, e não pelo usuário do serviço, denomina-se
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Q4405279 Direito Econômico
A quarentena impede que ex-dirigente de agência reguladora atue, por certo tempo, no setor que regulava. Todavia, há entendimento de que apenas essa medida não seja suficiente para evitar a captura e de que se apresenta como medida complementar mais eficaz para tanto a
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Respostas
21: A
22: E
23: A
24: B
25: A
26: D
27: E
28: B
29: E
30: C
31: A
32: D
33: A
34: E
35: E
36: D
37: C
38: C
39: C
40: B