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Q3950340 Legislação Federal
Um cidadão protocolou diversos pedidos de acesso à informação junto a determinado órgão público estadual, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI). Os pedidos foram analisados por diferentes agentes administrativos, que adotaram providências distintas.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outros atos normativos), considerando as situações apresentadas a seguir, assinale a alternativa que indica em quais situações o agente administrativo atuou corretamente, à luz da legislação vigente.

I. Indeferiu pedido de acesso a dados pessoais sensíveis de terceiro, sem consentimento do titular, por entender que a divulgação poderia violar a intimidade e a vida privada.

II. Negou acesso a informações relativas a contratos administrativos regularmente firmados, sob o argumento genérico de que tais documentos são de uso interno da Administração.

III. Forneceu ao cidadão relatório de auditoria finalizado e não submetido a qualquer grau de sigilo, mesmo contendo críticas à atuação administrativa.

IV. Recusou-se a informar os valores pagos a servidores públicos a título de remuneração, alegando sigilo funcional.


Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3950339 Direito Administrativo
Um órgão público pretende realizar a contratação de bens e serviços comuns, caracterizados por elevado grau de padronização e ampla oferta no mercado, buscando assegurar maior celeridade, competitividade e economicidade ao procedimento licitatório. Diante desse contexto, a área demandante avalia a adoção da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 14.133/2021 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes), acerca das características jurídicas da modalidade pregão, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3950338 Direito Administrativo
No âmbito da política estadual de fomento à inovação e ao desenvolvimento científico, foi editada lei específica instituindo pessoa jurídica dotada de personalidade de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, incumbida da execução de atividades permanentes de pesquisa tecnológica qualificadas como estratégicas para a promoção do desenvolvimento econômico. O diploma legal estabeleceu que a entidade será organizada sob a forma de sociedade por ações, admitida a participação de particulares no capital social, permanecendo, contudo, o Estado na condição de acionista controlador.
À luz do regime jurídico da Administração Pública, essa entidade integra? Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3950337 Administração Pública
Um órgão público pretende estruturar seus procedimentos de contratação de forma mais eficiente, padronizada e transparente, buscando maior racionalização de custos, celeridade processual e fortalecimento da governança das aquisições. Para tanto, avalia a adoção de instrumentos previstos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), voltados à organização, padronização e informatização das contratações públicas.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 14.133/2021 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes), acerca dos instrumentos de governança das contratações públicas, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3950336 Direito Administrativo
O regime jurídico dos servidores públicos estabelece o conjunto de direitos, deveres, proibições, responsabilidades e formas de provimento e vacância dos cargos públicos, constituindo elemento essencial para a organização e o funcionamento da Administração Pública. Considerando os princípios e fundamentos que regem o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA
Alternativas
Q3950335 Administração Financeira e Orçamentária
Um ente público encontra-se em fase de elaboração do projeto de lei orçamentária anual e busca assegurar conformidade com os instrumentos de planejamento e com as normas fiscais vigentes. Com base exclusivamente no disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3950334 Administração Pública
Em uma agência reguladora, o planejamento estratégico estabeleceu objetivos de longo prazo vinculados à ampliação da qualidade dos serviços prestados à sociedade. Contudo, avaliações internas revelaram que tais objetivos não foram adequadamente traduzidos em metas setoriais, inexistem indicadores padronizados de desempenho e os gestores concentram seus esforços em cobranças pontuais, sem análise sistemática das causas dos desvios. Pautado nas funções administrativas e dos níveis de controle (estratégico, tático e operacional), assinale a alternativa que expressa, de forma CORRETA, o conjunto de falhas predominantes e a ação prioritária para superá-las.
Alternativas
Q3950333 Arquivologia
Em um órgão público estadual, foram constatados problemas graves na gestão de documentos: perda de papéis importantes, arquivamento desorganizado, ausência de prazos de guarda e falta de padronização na classificação, codificação e tramitação. A administração deseja adotar medidas que garantam organização, segurança e eficiência na gestão documental. Considerando os princípios da arquivologia básica, avalie as alternativas sobre a ação adequada para resolver os problemas identificados e assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3950332 Direito Administrativo
Durante auditoria realizada em determinado órgão da Administração Pública, foram analisadas condutas praticadas por gestores e servidores no exercício de suas funções, especialmente quanto à observância dos princípios que regem a atividade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3950331 Atendimento ao Público
Em uma central integrada de atendimento de um órgão público, verificou-se que usuários com demandas semelhantes recebem orientações diferentes, alguns servidores interrompem o cidadão antes da exposição completa do problema e, em situações de maior pressão, há relatos de respostas ríspidas e pouco esclarecedoras. Apesar disso, os prazos formais vêm sendo, em sua maioria, cumpridos. Considerando as noções de atendimento ao público, avalie a conduta institucional adequada para aprimorar a qualidade do atendimento. Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3950330 Direito Digital
No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades da Administração Pública, o respeito aos direitos do titular constitui condição indispensável para a legitimidade da atividade estatal. Nesse contexto, analise as asserções a seguir:

I. A Lei Geral de Proteção de Dados assegura que toda pessoa natural é titular de seus dados pessoais, sendo-lhe garantidos, entre outros, os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.

PORQUE

II. O titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento e mediante requisição ao controlador, obter confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, bem como requerer a correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a Lei.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3950329 Gestão de Pessoas
Durante processo de modernização administrativa, um órgão público passou a revisar suas políticas e práticas de gestão de pessoas, buscando alinhar o desempenho dos servidores aos objetivos institucionais, fortalecer o desenvolvimento profissional e aprimorar o clima organizacional. Considerando os princípios e fundamentos da gestão de pessoas no setor público, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3950328 Administração Pública
No âmbito da Administração Pública brasileira, a adequada compreensão das formas de organização administrativa é essencial para distinguir os mecanismos de distribuição de competências, a criação de entidades, bem como os tipos de controle exercidos pelo Poder Público. Considerando os conceitos de centralização, desconcentração, descentralização administrativa e supervisão sobre entidades da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir e assinale V, para verdadeiro ou F, para falso:

(__) A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, mediante criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria.

(__) A descentralização administrativa implica transferência da execução de atividades administrativas para outra pessoa jurídica, integrante ou não da Administração Pública.

(__) A supervisão exercida pelo ente instituidor sobre as entidades da Administração Indireta configura relação de subordinação hierárquica.

(__) A criação de autarquia depende de lei específica que defina sua finalidade e estrutura básica.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA , de cima para baixo: 
Alternativas
Q3950327 Direito Administrativo
Considere as proposições a seguir, relativas aos conceitos fundamentais do Direito Administrativo:

I. A Administração Pública, em sentido formal, corresponde ao conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do exercício da função administrativa.

II. O poder hierárquico autoriza a Administração a delegar e avocar competências, bem como a revisar atos praticados por seus subordinados.

III. A desconcentração administrativa implica a criação de pessoa jurídica distinta, destinada à execução descentralizada de atividade administrativa.

IV. O controle administrativo pode ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação, e abrange aspectos de legalidade e de mérito, nos limites da lei.


Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3950326 Direito Administrativo
Em um órgão público, um agente administrativo efetivo recusou-se a cumprir determinação formal de sua chefia imediata, alegando discordância quanto à conveniência administrativa da ordem recebida. Além disso, passou a divulgar informações internas do setor em redes sociais, afirmando agir no exercício da liberdade de expressão. Considerando os direitos, deveres e limites jurídicos impostos ao servidor público, bem como a exceção relacionada às ordens manifestamente ilegais, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3950325 Direito Administrativo
Determinada autoridade administrativa praticou ato com fundamento em competência legal, observando a forma prevista em lei e visando atender ao interesse público. Posteriormente, constatou-se que o conteúdo do ato contrariava frontalmente o ordenamento jurídico. De acordo com a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3950324 Arquivologia
Em uma instituição pública, a eficiência na gestão documental depende da correta escolha do método de arquivamento para diferentes tipos de documentos. Relacione os métodos da 1ª coluna com suas descrições na 2ª coluna.

1ª coluna
1. Arquivamento alfabético. 2. Arquivamento numérico. 3. Arquivamento cronológico. 4. Arquivamento geográfico. 5. Arquivamento por assunto.

2ª coluna

(__) Disposição que agrupa os documentos considerando temas ou finalidades similares, facilitando decisões administrativas sobre atividades correlatas.

(__) Organização que prioriza identificação sequencial ou codificação, de forma a permitir rastreabilidade e controle preciso mesmo em grandes volumes.

(__) Método que utiliza uma referência associada a pessoas, empresas ou órgãos, permitindo localizar rapidamente registros individuais com base em um identificador nominal.

(__) Critério que leva em conta a ocorrência temporal dos fatos ou datas de emissão, sendo essencial para acompanhar a evolução cronológica das ações e decisões.

(__) Sistema que considera localização física, territorial ou administrativa, permitindo identificar documentos segundo unidades, setores ou regiões de atuação.


Assinale a alternativa que apresenta a correspondência CORRETA , de cima para baixo: 
Alternativas
Q3950323 Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, a compreensão do regime jurídico administrativo e de seus princípios é essencial para a adequada atuação estatal. Analise as assertivas a seguir:

I. A Administração Pública submete-se a um regime jurídico próprio, caracterizado por prerrogativas e sujeições, distinto daquele aplicável às relações privadas.

II. A supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a afastar a aplicação da lei quando houver justificativa de conveniência administrativa.

III. A indisponibilidade do interesse público impede que o gestor público renuncie a direitos da Administração sem autorização legal.

IV. Os princípios constitucionais da Administração Pública vinculam tanto a atuação interna quanto as relações externas do Poder Público.


Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3950322 Ética na Administração Pública
A função pública pressupõe compromisso permanente com valores institucionais e com a dignidade do serviço prestado à coletividade. Ao desempenhar suas atribuições, assinale a alternativa CORRETA que indica a conduta compatível com os deveres funcionais do servidor. 
Alternativas
Q3950320 Ética na Administração Pública
A imparcialidade e a moralidade administrativa exigem que o servidor evite situações que possam gerar favorecimento indevido, conflito de interesses ou uso distorcido da função pública. Considerando as vedações inerentes ao exercício do cargo, assinale a alternativa CORRETA ao afirmar o que é vedado ao servidor.
Alternativas
Respostas
2961: C
2962: A
2963: A
2964: B
2965: A
2966: A
2967: B
2968: A
2969: D
2970: C
2971: C
2972: C
2973: D
2974: A
2975: D
2976: D
2977: D
2978: B
2979: D
2980: B