Um ente público encontra-se em fase de elaboração do
projeto de lei orçamentária anual e busca assegurar
conformidade com os instrumentos de planejamento e
com as normas fiscais vigentes. Com base
exclusivamente no disposto no art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras
fontes, assinale a alternativa INCORRETA:

Question

Um ente público encontra-se em fase de elaboração do
projeto de lei orçamentária anual e busca assegurar
conformidade com os instrumentos de planejamento e
com as normas fiscais vigentes. Com base
exclusivamente no disposto no art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras
fontes, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativa A:  O projeto de lei orçamentária anual pode ser
elaborado de maneira autônoma, sem necessidade
de compatibilização com as diretrizes constantes da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ou Alternativa B: O projeto de lei orçamentária anual deve conter
demonstrativos que evidenciem a compatibilidade da
programação com os objetivos e metas
estabelecidos no Plano Plurianual. Ou Alternativa C: O projeto de lei orçamentária anual deve ser
elaborado de forma compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ou Alternativa D: O projeto de lei orçamentária anual deve evidenciar
equilíbrio entre receitas e despesas, observando as
metas fiscais e os limites estabelecidos em lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A]  O projeto de lei orçamentária anual pode ser
elaborado de maneira autônoma, sem necessidade
de compatibilização com as diretrizes constantes da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Gabarito: AO que precisava saber: Era necessário saber que, segundo o caput do art. 5º da LRF, o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria Lei Complementar. Também era preciso reconhecer que o art. 5º exige demonstrativo de compatibilidade da programação com os objetivos e metas do documento referido no art. 4º, § 1º, além de prever medidas de compensação e reserva de contingência.Critério decisivo: A alternativa incorreta é a que afirma que o PLOA pode ser elaborado de modo autônomo, sem compatibilização com a LDO. O art. 5º da LRF exige expressamente que o projeto seja elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.Tema central: Art. 5º da LC nº 101/2000: requisitos formais e materiais do projeto de lei orçamentária anual (PLOA), especialmente sua compatibilidade com o PPA, a LDO e as normas da própria LRF.Análise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria expressamente o caput do art. 5º da LRF. A base é direta ao afirmar que o PLOA deve ser elaborado de forma compatível com o PPA, com a LDO e com as normas da própria Lei Complementar, não de maneira autônoma.BCertaA base aponta que o inciso I do art. 5º exige demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do documento referido no art. 4º, § 1º. Por isso, a ideia de demonstrativos de compatibilidade está respaldada no dispositivo indicado.CErradaNão é a incorreta. A afirmação coincide com o núcleo do caput do art. 5º, que impõe a elaboração do PLOA em compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.DErradaNão é a incorreta segundo o gabarito oficial. A base registra que, embora a redação não seja literal do art. 5º, a ideia de equilíbrio fiscal e observância de metas e limites foi tratada como compatível com a lógica do dispositivo, especialmente em razão da compatibilidade fiscal exigida e da previsão de reserva de contingência.Pegadinha da questãoA pegadinha foi apresentar a compatibilização com o PPA e a LDO como se fosse facultativa. A base destaca que o art. 5º não trata essa compatibilidade como opção, mas como exigência expressa. Outra confusão possível é achar que o dispositivo cuida apenas de conteúdo contábil, quando ele também impõe alinhamento com os instrumentos de planejamento.Dica para questões semelhantesAo analisar o art. 5º da LRF, comece pelo caput: o PLOA deve ser compatível com o PPA, com a LDO e com as normas da LRF.Verifique se a alternativa menciona anexos ou documentos obrigatórios do PLOA, especialmente o demonstrativo de compatibilidade da programação com objetivos e metas.Não trate a reserva de contingência como substituta da compatibilização com PPA e LDO; pela base, ela é exigência adicional.

Um ente público encontra-se em fase de elaboração do projet...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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