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Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Campo Mourão - PR
Provas:
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico
|
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Orientador Educacional |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Auditor |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Clínico Geral Plantonista |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Clínico Geral |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Dermatologista |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Ginecologista |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Infectologista |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Oftalmologista |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Pneumologista |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Psiquiatra |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Auditor de Tributos |
Q4430288
Português
Texto associado
O texto a seguir foi extraído da obra O Abolicionismo,
escrita pelo diplomata Joaquim Nabuco à época da escravidão no Brasil. Leia-o atentamente para responder
as próximas questões.
“No princípio da nossa colonização, Portugal descarregava no nosso território os seus criminosos, as suas
mulheres erradas, as suas fezes sociais todas, no
meio das quais excepcionalmente vinham emigrantes
de outra posição. No século XVI ou XVII o espírito de
emigração não estava bastante desenvolvido em Portugal para mover o povo, como desde o fim do século
passado até hoje, a procurar na América portuguesa o
bem-estar e a fortuna que não achava na Península.
Os poucos portugueses que se arriscavam a atravessar o oceano à vela e a ir estabelecer-se nos terrenos incultos do Brasil, representavam a minoria dos
espíritos aventureiros, absolutamente destemidos, indiferentes aos piores transes na luta da vida, minoria
que em Portugal, hoje mesmo, não é grande e não
podia sê-lo, há dois ou três séculos. Apesar de se haver estendido pelo mundo todo o domínio português
à América do Sul, à África ocidental, austral e oriental, à Índia e até à China, Portugal não tinha corpo,
nem forças, para possuir mais do que nominalmente
esse imenso império. Por isso, o território do Brasil foi
distribuído entre donatários sem meios, nem capitais,
nem recursos de ordem alguma, para colonizar as
suas capitanias, isto é, de fato entregue aos jesuítas.
A população européia era insignificante para ocupar
essas ilimitadas expansões de terra, cuja fecundidade a tentava. Estando a África nas mãos de Portugal,
começou então o povoamento da América por negros;
lançou-se, por assim dizer, uma ponte entre a África
e o Brasil, pela qual passaram milhões de africanos,
e estendeu-se o hábitat da raça negra das margens
do Congo e do Zambeze às do São Francisco e do
Paraíba do Sul. A africanização do Brasil pela escravidão é uma nódoa que a mãe-pátria imprimiu na sua
própria face, na sua língua, e na única obra nacional
verdadeiramente duradoura que conseguiu fundar. Se
Portugal tivesse tido no século XVI a intuição de que
a escravidão é sempre um erro, e força bastante para
puni-la como crime, o Brasil não se teria tornado no
que vemos; seria ainda talvez uma colônia portuguesa, mas estaria crescendo sadio, forte e viril como o
Canadá e a Austrália”.
(Trecho com adaptações).
De acordo com Joaquim Nabuco, em certa época,
“o espírito de emigração não estava bastante desenvolvido em Portugal”. Em relação ao termo “emigração”, pode-se afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Campo Mourão - PR
Provas:
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico
|
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Orientador Educacional |
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Q4430287
Português
Texto associado
O texto a seguir foi extraído da obra O Abolicionismo,
escrita pelo diplomata Joaquim Nabuco à época da escravidão no Brasil. Leia-o atentamente para responder
as próximas questões.
“No princípio da nossa colonização, Portugal descarregava no nosso território os seus criminosos, as suas
mulheres erradas, as suas fezes sociais todas, no
meio das quais excepcionalmente vinham emigrantes
de outra posição. No século XVI ou XVII o espírito de
emigração não estava bastante desenvolvido em Portugal para mover o povo, como desde o fim do século
passado até hoje, a procurar na América portuguesa o
bem-estar e a fortuna que não achava na Península.
Os poucos portugueses que se arriscavam a atravessar o oceano à vela e a ir estabelecer-se nos terrenos incultos do Brasil, representavam a minoria dos
espíritos aventureiros, absolutamente destemidos, indiferentes aos piores transes na luta da vida, minoria
que em Portugal, hoje mesmo, não é grande e não
podia sê-lo, há dois ou três séculos. Apesar de se haver estendido pelo mundo todo o domínio português
à América do Sul, à África ocidental, austral e oriental, à Índia e até à China, Portugal não tinha corpo,
nem forças, para possuir mais do que nominalmente
esse imenso império. Por isso, o território do Brasil foi
distribuído entre donatários sem meios, nem capitais,
nem recursos de ordem alguma, para colonizar as
suas capitanias, isto é, de fato entregue aos jesuítas.
A população européia era insignificante para ocupar
essas ilimitadas expansões de terra, cuja fecundidade a tentava. Estando a África nas mãos de Portugal,
começou então o povoamento da América por negros;
lançou-se, por assim dizer, uma ponte entre a África
e o Brasil, pela qual passaram milhões de africanos,
e estendeu-se o hábitat da raça negra das margens
do Congo e do Zambeze às do São Francisco e do
Paraíba do Sul. A africanização do Brasil pela escravidão é uma nódoa que a mãe-pátria imprimiu na sua
própria face, na sua língua, e na única obra nacional
verdadeiramente duradoura que conseguiu fundar. Se
Portugal tivesse tido no século XVI a intuição de que
a escravidão é sempre um erro, e força bastante para
puni-la como crime, o Brasil não se teria tornado no
que vemos; seria ainda talvez uma colônia portuguesa, mas estaria crescendo sadio, forte e viril como o
Canadá e a Austrália”.
(Trecho com adaptações).
No início do texto, o autor afirma que, no princípio
da colonização, Portugal descarregava em nosso território “as suas fezes sociais”. Marque a alternativa que
indica uma figura de linguagem empregada pelo autor
nesse trecho.
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Campo Mourão - PR
Provas:
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico
|
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Orientador Educacional |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Auditor |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Clínico Geral Plantonista |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Clínico Geral |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Dermatologista |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Ginecologista |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Infectologista |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Oftalmologista |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Pneumologista |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Psiquiatra |
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Auditor de Tributos |
Q4430286
Português
Texto associado
O texto a seguir foi extraído da obra O Abolicionismo,
escrita pelo diplomata Joaquim Nabuco à época da escravidão no Brasil. Leia-o atentamente para responder
as próximas questões.
“No princípio da nossa colonização, Portugal descarregava no nosso território os seus criminosos, as suas
mulheres erradas, as suas fezes sociais todas, no
meio das quais excepcionalmente vinham emigrantes
de outra posição. No século XVI ou XVII o espírito de
emigração não estava bastante desenvolvido em Portugal para mover o povo, como desde o fim do século
passado até hoje, a procurar na América portuguesa o
bem-estar e a fortuna que não achava na Península.
Os poucos portugueses que se arriscavam a atravessar o oceano à vela e a ir estabelecer-se nos terrenos incultos do Brasil, representavam a minoria dos
espíritos aventureiros, absolutamente destemidos, indiferentes aos piores transes na luta da vida, minoria
que em Portugal, hoje mesmo, não é grande e não
podia sê-lo, há dois ou três séculos. Apesar de se haver estendido pelo mundo todo o domínio português
à América do Sul, à África ocidental, austral e oriental, à Índia e até à China, Portugal não tinha corpo,
nem forças, para possuir mais do que nominalmente
esse imenso império. Por isso, o território do Brasil foi
distribuído entre donatários sem meios, nem capitais,
nem recursos de ordem alguma, para colonizar as
suas capitanias, isto é, de fato entregue aos jesuítas.
A população européia era insignificante para ocupar
essas ilimitadas expansões de terra, cuja fecundidade a tentava. Estando a África nas mãos de Portugal,
começou então o povoamento da América por negros;
lançou-se, por assim dizer, uma ponte entre a África
e o Brasil, pela qual passaram milhões de africanos,
e estendeu-se o hábitat da raça negra das margens
do Congo e do Zambeze às do São Francisco e do
Paraíba do Sul. A africanização do Brasil pela escravidão é uma nódoa que a mãe-pátria imprimiu na sua
própria face, na sua língua, e na única obra nacional
verdadeiramente duradoura que conseguiu fundar. Se
Portugal tivesse tido no século XVI a intuição de que
a escravidão é sempre um erro, e força bastante para
puni-la como crime, o Brasil não se teria tornado no
que vemos; seria ainda talvez uma colônia portuguesa, mas estaria crescendo sadio, forte e viril como o
Canadá e a Austrália”.
(Trecho com adaptações).
Em relação à interpretação do texto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170857
Direito Constitucional
O art. 225, da Carta Maior, prescreve que "Todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações". Assim sendo, nos termos da
CF/88, assinale a alternativa INCORRETA sobre o
tema meio ambiente:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170856
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a política urbana prevista na Lei Orgânica
do Município de Dois Vizinhos, assinale a
alternativa CORRETA, nos termos da referida
norma:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170855
Direito do Consumidor
Sobre a desconsideração da personalidade
jurídica, no âmbito do Direito do Consumidor,
analise as assertivas a seguir e assinale a
alternativa CORRETA, nos termos do CDC:
I - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
II - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
III - As sociedades coligadas só responderão por dolo.
IV - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
I - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
II - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
III - As sociedades coligadas só responderão por dolo.
IV - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170854
Direito do Consumidor
Sobre a responsabilidade pelo fato do produto e
do serviço, nos termos do Código de Defesa do
Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170853
Direito Penal
São crimes contra a administração pública (Título
XI), nos termos do Código Penal, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170852
Direito Penal
Acerca dos crimes contra administração pública,
assinale a alternativa CORRETA sobre o crime de
concussão, nos termos do Código Penal:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170851
Direito Processual do Trabalho
Nos termos constantes na CLT sobre as provas
no processo trabalhista, analise as assertivas a
seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F"
para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 4 (quatro) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).
II - Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo secretário da Junta ou funcionário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos depoentes.
III - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete trazido pela parte que tenha arrolado.
IV - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
V - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.
I - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 4 (quatro) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).
II - Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo secretário da Junta ou funcionário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos depoentes.
III - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete trazido pela parte que tenha arrolado.
IV - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
V - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170850
Direito Processual do Trabalho
Sobre as exceções (suspeição e incompetência)
opostas nas causas da jurisdição da Justiça do
Trabalho, na redação da CLT, assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170849
Direito do Trabalho
No que tange à duração do trabalho, nos termos
da CLT, analise as assertivas a seguir e assinale a
alternativa CORRETA:
I - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
II - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso, a remuneração será de 35% (trinta e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 2 (duas) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.
III - O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
IV - Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
I - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
II - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso, a remuneração será de 35% (trinta e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 2 (duas) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.
III - O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
IV - Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170848
Direito Constitucional
Em relação às disposições constitucionais sobre
os direitos dos trabalhadores, nos termos da
Carta Magna, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170847
Direito Financeiro
A Lei Complementar 101/2000 tem como escopo
estabelecer normas de finanças públicas e
responsabilidade fiscal. Nesse sentido, nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170846
Direito Financeiro
No que diz respeito ao orçamento público, nos
termos da Constituição Federal de 1988, analise
as assertivas a seguir e marque "V" para a(s)
verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na
sequência, assinale a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
I - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais.
II - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
IV - Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
V - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pela Câmara dos Deputados.
I - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais.
II - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
IV - Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
V - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pela Câmara dos Deputados.
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170845
Direito Tributário
Sobre o tema obrigação tributária, nos termos do
Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170844
Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são
impostos de competência da União, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170843
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que tange aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009, analise
as assertivas a seguir e assinale a alternativa
CORRETA:
I - Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
II - Sendo vencida a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, haverá reexame necessário.
III - Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.
I - Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
II - Sendo vencida a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, haverá reexame necessário.
III - Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170842
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O dispositivo inaugural da Lei 9.099/95 prescreve
que "Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,
órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela
União, no Distrito Federal e nos Territórios, e
pelos Estados, para conciliação, processo,
julgamento e execução, nas causas de sua
competência". Sobre os Juizados Especiais, nos
termos da referida Lei, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170841
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa CORRETA, nos termos do
Código de Processo Civil de 2015, relativamente
ao conflito de competência:
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