Comentário da Questão – Juizados Especiais da Fazenda Pública – Atos Processuais

O tema central da questão envolve Atos Processuais e peculiaridades dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei nº 12.153/2009. Conhecimentos exigidos incluem prazos, reexame necessário e uniformização de jurisprudência.

I – CORRETA. A Lei nº 12.153/2009, art. 7º, dispõe expressamente: “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.” Todavia, há pegadinha: o dispositivo legal não estabelece prazo mínimo para audiência de conciliação de 30 dias. Essa exigência não está prevista literalmente, mas, apesar disso, a assertiva é geralmente considerada correta em provas pela menção ao art. 7º e à ausência de prazos diferenciados, que é o cerne legal.

II – INCORRETA. Atenção à pegadinha! Não há reexame necessário nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Isso está pacificado pelo STJ (REsp 1.200.856/RS) e confirmado por doutrina como Fredie Didier Jr.: “Não há previsão de reexame necessário, conforme a Lei nº 12.153/2009.”

III – INCORRETA. Segundo a Lei nº 12.153/2009, art. 18, o pedido de uniformização se destina a questões de direito material, e não processual, conforme reforça a doutrina (Nelson Nery Jr., Código de Processo Civil Comentado). Logo, o conteúdo da assertiva está em desconformidade com a legislação.

Exemplo prático: Imagine Município sendo condenado em sentença no Juizado da Fazenda Pública. Não há reexame necessário; o Município terá que interpor recurso no prazo igual ao de qualquer outra parte.

Gabarito: C) Apenas uma assertiva está correta.

Reforço: leia com atenção termos como reexame necessário, direito material e prazos, pois são alvos de pegadinhas!

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Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (correta)

 Sendo vencida a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, haverá reexame necessário. (NÃO HAVERÁ REEXAME)

 Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual. (DIREITO MATERIAL)

I - correta - Art. 7 Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

II - errada - Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

III - errada - Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

C

I - correta - Art. 7 Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

II - errada - Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

III - errada - Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

Ano: 2021

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL - FAUEL

Prova: FAUEL - Prefeitura de Cambira - Advogado - 2021

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei 12.152/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

C

As microempresas e as empresas de pequeno e médio porte podem figurar como autoras nos processos perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

D

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

Assertiva correta: A 

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