O dispositivo inaugural da Lei 9.099/95 prescreve que "Os J...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170842
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O dispositivo inaugural da Lei 9.099/95 prescreve
que "Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,
órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela
União, no Distrito Federal e nos Territórios, e
pelos Estados, para conciliação, processo,
julgamento e execução, nas causas de sua
competência". Sobre os Juizados Especiais, nos
termos da referida Lei, assinale a alternativa
CORRETA: