Sobre a política urbana prevista na Lei Orgânica
do Município de Dois Vizinhos, assinale a
alternativa CORRETA, nos termos da referida
norma:

Question

Sobre a política urbana prevista na Lei Orgânica
do Município de Dois Vizinhos, assinale a
alternativa CORRETA, nos termos da referida
norma: Alternativa A: É vedado ao Poder Público Municipal exigir
Impostos sobre a propriedade predial e territorial
urbana, progressivos no tempo. Ou Alternativa B: É dever do Poder Público Municipal, mediante Lei
específica para área incluída no Plano Diretor,
exigir, nos termos da Lei federal, do proprietário do
solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não
utilizado, que promova o seu adequado
aproveitamento. Ou Alternativa C: Uma vez aprovado o Plano Diretor da Cidade de
Dois Vizinhos, a cada cinco anos este deverá
passar por uma revisão, visando adequá-lo a uma
nova ordem legal e um novo perfil
socioeconômico, fazendo-se as necessárias
adaptações e correções no perfil do Município e
sempre tendo como finalidade o interesse público
difuso. Ou Alternativa D: As desapropriações de imóveis urbanos serão
feitas com prévia e justa indenização, apenas em
dinheiro.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Uma vez aprovado o Plano Diretor da Cidade de
Dois Vizinhos, a cada cinco anos este deverá
passar por uma revisão, visando adequá-lo a uma
nova ordem legal e um novo perfil
socioeconômico, fazendo-se as necessárias
adaptações e correções no perfil do Município e
sempre tendo como finalidade o interesse público
difuso. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, art. 110, parágrafo único, determina que “a cada cinco anos este deverá passar por uma revisão”. Como a questão trata da revisão do Plano Diretor municipal, essa regra fundamenta o gabarito C.Tema central: Política urbana municipalAnálise das alternativasAErradaO art. 109, § 4º, II, da Lei Orgânica de Dois Vizinhos prevê expressamente: “II - Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivos no tempo;”. Portanto, a alternativa afirma uma vedação incompatível com a previsão desse instrumento urbanístico, sujeito aos requisitos do § 4º.BErradaO art. 109, § 4º, da Lei Orgânica de Dois Vizinhos dispõe: “É facultado ao Poder Público Municipal, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sucessivamente:”. A alternativa reproduz os requisitos, mas troca a faculdade de exigir o aproveitamento por um dever. Essa alteração muda o efeito normativo do dispositivo.CCertaA alternativa C corresponde ao conteúdo do art. 110, parágrafo único: a revisão do Plano Diretor deve ocorrer a cada cinco anos, visando adequá-lo à nova ordem legal e ao novo perfil socioeconômico, com as adaptações e correções necessárias e sempre com finalidade de interesse público difuso. O comando é obrigatório, não uma recomendação.DErradaO art. 109, § 3º, da Lei Orgânica de Dois Vizinhos estabelece: “As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou permuta.” A expressão “apenas em dinheiro” exclui a permuta expressamente admitida pelo texto municipal e, por isso, torna a alternativa incorreta no confronto literal exigido.Pegadinha da questãoAs alternativas erradas alteram expressões com efeito jurídico preciso: A transforma a previsão de imposto progressivo no tempo em vedação; B substitui “É facultado” por “É dever”; D acrescenta “apenas” e elimina a possibilidade de permuta.Dica para questões semelhantesNa revisão do Plano Diretor, confira conjuntamente a periodicidade de cinco anos, a obrigatoriedade e a finalidade de interesse público difuso.Distinga a faculdade de exigir o adequado aproveitamento do solo dos requisitos para exercê-la: lei específica, área incluída no Plano Diretor e observância da lei federal.Ao conferir a indenização por desapropriação no texto municipal, observe todas as formas previstas: dinheiro ou permuta.

Sobre a política urbana prevista na Lei Orgânica do Municíp...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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