Interpretação do Enunciado: A questão exigiu do candidato conhecimento sobre os direitos sociais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, especialmente no art. 7º, e a identificação do texto que realmente corresponde à Carta Magna.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV: “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.”

Justificativa da Alternativa Correta – A:
A assertiva transcreve com fidelidade o texto constitucional. Este direito assegura uma remuneração mínima digna, fundamental para garantir o mínimo existencial do trabalhador e de sua família. Isso impede, por exemplo, o uso do salário mínimo como indexador de outros valores (ex: multas, benefícios), preservando sua essência protetiva.
Exemplo Prático: Se o governo fixar salário mínimo de R$ 1.412, esse valor deverá cobrir necessidades básicas, com reajustes periódicos para evitar a corrosão inflacionária – sob pena de inconstitucionalidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Erro ao restringir a indenização do empregador apenas ao dolo; na CF/88, art. 7º, XXVIII, a indenização é devida quando houver dolo ou culpa.

C) O art. 7º, XIII, prevê jornada máxima de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, e não seis e quarenta.

D) A CF/88, art. 7º, XI, estabelece "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração", diferentemente do trazido na alternativa, que distorce a redação constitucional ao mencionar apenas “participação na gestão”.

Pegadinha: Alguns termos (“tão somente quando incorrer em dolo”, “seis horas diárias”) induzem ao erro, pois destoam, mesmo que sutilmente, do texto constitucional. É essencial ler atentamente a literalidade da lei.

Jurisprudência e Doutrina: O STF (RE 565.089) reforça que o salário mínimo deve realmente atender às necessidades vitais do trabalhador, e doutrinadores como Ingo Sarlet destacam a dignidade do trabalhador como pilar do direito constitucional social.

Resumo para provas: Memorize a redação do art. 7º e fique atento a detalhes numéricos e condicionantes excludentes não previstos no texto constitucional.

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CORRETA A

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

essa é pra não zerar

9 SALÁRIO MINÍMO, FIXADO EM (LEI), E NACIONALMENTE UNIFICADO CAPAZ DE ATENDER AS SUAS NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS E DE SUA FAMÍLIA, GARANTINDO>>> BIZU: (VELHAS TPM): V: VESTUÁRIO E: EDUCAÇÃO L: LAZER H: HIGIENE A: ALIMENTAÇÃO S: SAÚDE T: TRANSPORTE P: PREVIDÊNCIA SOCIAL M: MORADIA.

bizu do Lucas neto do OBJETIVO.

A

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. Correta

B

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, tão somente quando incorrer em dolo.

Qdo incorrer em dolo ou culpa.

C

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, duração do trabalho normal não superior a (8) horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, participação nos lucros ou participação na gestão da empresa.

GAB; A

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.