Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q4395475

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395475 Direito Constitucional

Nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF e do art. 97 da CF/88, a violação à cláusula de reserva de plenário ocorre quando o órgão fracionário de tribunal:

A

Rejeita a arguição de inconstitucionalidade com amparo na literalidade da norma impugnada.

B

Aplica jurisprudência consolidada do plenário do próprio tribunal que declarou a higidez do ato.

C

Afasta a incidência de lei ou ato normativo infraconstitucional, no todo ou em parte, com base em fundamento constitucional, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade.

D

Suspende o processamento do recurso originário para aguardar julgamento de repercussão geral correlata pelo STF.

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Q4395474

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395474 Direito Civil

Segundo o art. 167 da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, reconhecida a simulação relativa, o negócio dissimulado:

A

será sempre anulável.

B

convalescerá pelo decurso do tempo.

C

dependerá de confirmação judicial expressa.

D

subsistirá se for válido na substância e na forma.

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Q4395473

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395473 Direito Civil

Nos termos do art. 75, § 1º, da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, havendo estabelecimentos da pessoa jurídica em lugares diferentes, considera-se domicílio:

A

exclusivamente sua sede.

B

cada estabelecimento, pelos atos locais.

C

o foro da diretoria.

D

o local do registro.

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Q4395472

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395472 Direito Civil

Conforme o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 — LINDB, a obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar:

A

da residência do proponente.

B

da residência do aceitante.

C

da celebração formal.

D

do cumprimento obrigacional.

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Q4395471

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395471 Direito Administrativo

Em face das alterações substanciais promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e da jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta:

A

A nomeação de cônjuge para cargo político de Secretário Municipal configura automaticamente ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios (art. 11), independentemente da demonstração de inequívoca falta de qualificação técnica ou inidoneidade moral.

B

O descumprimento de prazos regimentais ou legais por parte do agente público constitui ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios, mesmo quando desprovido de comprovação de benefício próprio ou de terceiro.

C

As sanções cominadas pelo cometimento de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) mantêm hígida a pena de suspensão de direitos políticos de até 12 anos.

D

A propositura de ação de improbidade administrativa exige a individualização expressa da conduta do réu e a demonstração da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, sendo inepta a petição inicial que apenas transcreve dispositivos legais genéricos.

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Q4395470

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395470 Direito Administrativo

A respeito das garantias processuais, nulidades e prerrogativas aplicáveis ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), de acordo com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, é correto afirmar que:

A

A nulidade no PAD exige a efetiva demonstração de prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief), não sendo a simples inversão na ordem de inquirição de testemunhas apta a ensejar, por si só, a invalidação do ato demissório.

B

A autoridade julgadora vincula-se de modo cogente e irrestrito às conclusões fáticas e sancionatórias apresentadas no relatório final da comissão processante disciplinar.

C

A falta de defesa técnica exercida por advogado ou defensor público no processo administrativo disciplinar importa em nulidade absoluta automática de todo o procedimento demissório.

D

É vedada a utilização, em sede de PAD, de prova emprestada oriunda de interceptação telefônica colhida licitamente em processo penal, ante a incomunicabilidade das instâncias.

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Q4395469

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395469 Direito Constitucional

Em relação aos limites constitucionais dos poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e à jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta:

A

A CPI detém poderes instrutórios judiciais amplos, sendo-lhe constitucionalmente legítimo decretar, por deliberação fundamentada de sua maioria, a quebra de sigilo bancário e a indisponibilidade cautelar de bens dos investigados.

B

As CPIs municipais instauradas no âmbito da Câmara de Vereadores possuem prerrogativa implícita para determinar diretamente a quebra de sigilo telefônico de autoridades municipais sem prévia intervenção jurisdicional.

C

É lícito à CPI estadual determinar a quebra do sigilo fiscal e de dados telemáticos de investigado, desde que mediante decisão colegiada devidamente motivada, restando-lhe vedada, contudo, a determinação de busca e apreensão domiciliar.

D

O investigado convocado para prestar depoimento perante CPI na condição de testemunha ostenta o dever legal irrestrito de depor, não podendo invocar o privilégio contra a autoincriminação (nemo tenetur se detegere).

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Q4395468

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395468 Direito Administrativo

Segundo o art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções por improbidade administrativa independe:

A

da comprovação do dolo.

B

da tipificação da conduta.

C

da lesividade relevante.

D

da rejeição das contas.

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Q4395467

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395467 Direito Administrativo

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, os riscos supervenientes associados à escolha da solução do projeto básico, na contratação integrada, serão alocados:

A

ao projetista contratado.

B

à responsabilidade do contratado.

C

à responsabilidade do contratante.

D

proporcionalmente entre as partes.

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Q4395466

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395466 Legislação Federal

Indeferido o acesso à informação, o recurso previsto no art. 15 da Lei nº 12.527/2011 será interposto e decidido, respectivamente, nos prazos de:

A

dez e cinco dias.

B

cinco e dez dias.

C

dez e quinze dias.

D

quinze e cinco dias.

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Q4395465

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395465 Direito Administrativo

Conforme as balizas hermenêuticas introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a anulação de ato administrativo com fundamento em incerteza jurídica ou violação a valor jurídico abstrato:

A

Prescinde da consideração das consequências práticas da decisão quando se tratar de controle externo de contas pelo Poder Legislativo.

B

Exige que a decisão judicial, controladora ou administrativa indique as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais.

C

Permite ao julgador impor ao gestor público a reparação integral de danos hipotéticos independentemente da comprovação de dolo ou erro grosseiro.

D

Impõe a anulação com efeitos retroativos absolutos (ex tunc), sendo vedada a modulação temporal de efeitos em decisões que declarem a invalidade de normas infralegais.

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Q4395464

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395464 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), a respeito do acompanhamento dos serviços e das manifestações dos usuários perante a Administração Pública, é correto afirmar que:

A

A atuação nos Conselhos de Usuários constitui múnus público com remuneração fixada mediante jeton proporcional às sessões deliberativas.

B

As ouvidorias públicas têm competência para aplicar penalidades disciplinares diretas aos servidores que cometerem abusos relatados pelos usuários.

C

Os Conselhos de Usuários possuem natureza consultiva, competindo-lhes acompanhar a prestação dos serviços públicos, participar na avaliação de sua qualidade e propor melhorias.

D

A denúncia encaminhada pelo usuário prescinde de qualquer elemento indiciário de materialidade para ensejar abertura sumária de processo administrativo sancionatório.

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Q4395463

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395463 Direito Administrativo

Em ação indenizatória proposta contra Município em virtude de vazamento de dados pessoais comuns (nome, CPF e endereço) cadastrados em sistema fazendário local, sem demonstração de acesso indevido por terceiros ou dano concreto decorrente, a pretensão indenizatória por dano moral:

A

É improcedente segundo o STJ, pois o vazamento de dados pessoais comuns não configura dano moral in re ipsa, exigindo prova de efetivo prejuízo ou exposição lesiva.

B

Deve ser acolhida com base na responsabilidade civil objetiva autônoma prevista no art. 42 da LGPD, que presume o abalo extrapatrimonial decorrente de falha de segurança estatal.

C

Enseja condenação solidária automática entre a Fazenda Municipal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), independentemente de pedido expresso na petição inicial.

D

Depende de prévia instauração e conclusão de processo administrativo sancionador perante a ANPD para reconhecimento do interesse processual de agir.

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Q4395151

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395151 Direito Penal

Para efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa contratada pela Administração para executar:

A

Atividade administrativa típica.

B

Atividade econômica privada.

C

Serviço comercial autônomo.

D

Empreendimento industrial comum.

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Q4395150

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395150 Direito Penal

O funcionário, cedendo à influência de terceiro, deixa de praticar ato de ofício com infração de dever funcional. A conduta caracteriza:

A

Peculato culposo.

B

Condescendência criminosa.

C

Corrupção passiva simples.

D

Corrupção passiva privilegiada.

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Q4395149

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Q4395149 Direito Penal

O agente exige vantagem indevida antes de assumir a função pública, mas em razão dela. Conforme o Código Penal, configura-se:

A

Prevaricação.

B

Corrupção ativa.

C

Concussão.

D

Advocacia administrativa.

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Q4395148

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Q4395148 Direito Penal

No peculato culposo, a reparação do dano realizada após sentença irrecorrível produz qual efeito:

A

Extingue a punibilidade.

B

Reduz metade da pena.

C

Exclui a culpabilidade.

D

Afasta a reincidência.

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Q4395147

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Q4395147 Legislação Federal

Nos termos do art. 16 da Lei Anticorrupção, a celebração de acordo de leniência pela autoridade administrativa competente com a pessoa jurídica colaboradora pressupõe a observância de requisitos legais cumulativos, dentre os quais figura:

A

A exigência de que a pessoa jurídica admita a conduta sem a obrigação de cessar seu envolvimento na infração apurada.

B

A comprovação de que a empresa foi a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante.

C

A dispensa irrestrita do ressarcimento da totalidade do dano causado ao erário público.

D

A homologação prévia e indispensável pelo Tribunal de Contas respectivo sob pena de nulidade absoluta do termo.

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Q4395146

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395146 Legislação Federal

Conforme o art. 4º da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilidade da pessoa jurídica:

A

Extingue-se integralmente em relação às obrigações pecuniárias decorrentes de atos ilícitos pretéritos da sociedade incorporada.

B

Converte-se em responsabilidade estritamente subjetiva com ônus exclusivo de prova transferido para a Administração Pública lesada.

C

Subsiste, limitando-se a responsabilidade dos sucessores, nos casos de fusão e incorporação, até o limite do patrimônio transferido, quanto ao pagamento de multa e reparação integral do dano.

D

Transfere-se integralmente com incidência ilimitada de novas sanções de perdimento de bens além do patrimônio transferido.

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Q4395145

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Q4395145 Direito Administrativo

A respeito do regime da tutela de urgência de indisponibilidade de bens disciplinado no art. 16 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta:

A

A indisponibilidade recai de forma automática e presumida (periculum in mora presumido), sem necessidade de prova de risco de dilapidação.

B

O deferimento da medida prescinde da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

C

A indisponibilidade pode alcançar bens da pessoa jurídica que não participou do ato e não auferiu qualquer benefício financeiro.

D

O pedido de indisponibilidade exige a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, vedada a presunção de dilapidação.

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