Para efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem...
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Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Provas:
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador
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Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação |
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |
Q4395151
Direito Penal
Para efeitos penais, equipara-se a funcionário público
quem trabalha para empresa contratada pela
Administração para executar: