Nos termos do art. 16 da Lei Anticorrupção, a celebração de...

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Q4395147 Legislação Federal

Nos termos do art. 16 da Lei Anticorrupção, a celebração de acordo de leniência pela autoridade administrativa competente com a pessoa jurídica colaboradora pressupõe a observância de requisitos legais cumulativos, dentre os quais figura:

A exigência de que a pessoa jurídica admita a conduta sem a obrigação de cessar seu envolvimento na infração apurada.

A comprovação de que a empresa foi a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante.

A dispensa irrestrita do ressarcimento da totalidade do dano causado ao erário público.

A homologação prévia e indispensável pelo Tribunal de Contas respectivo sob pena de nulidade absoluta do termo.

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