A respeito do regime da tutela de urgência de indisponibili...

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Q4395145 Direito Administrativo

A respeito do regime da tutela de urgência de indisponibilidade de bens disciplinado no art. 16 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta:

A indisponibilidade recai de forma automática e presumida (periculum in mora presumido), sem necessidade de prova de risco de dilapidação.

O deferimento da medida prescinde da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

A indisponibilidade pode alcançar bens da pessoa jurídica que não participou do ato e não auferiu qualquer benefício financeiro.

O pedido de indisponibilidade exige a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, vedada a presunção de dilapidação.

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