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Q4395146 Legislação Federal

Conforme o art. 4º da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilidade da pessoa jurídica:

Extingue-se integralmente em relação às obrigações pecuniárias decorrentes de atos ilícitos pretéritos da sociedade incorporada.

Converte-se em responsabilidade estritamente subjetiva com ônus exclusivo de prova transferido para a Administração Pública lesada.

Subsiste, limitando-se a responsabilidade dos sucessores, nos casos de fusão e incorporação, até o limite do patrimônio transferido, quanto ao pagamento de multa e reparação integral do dano.

Transfere-se integralmente com incidência ilimitada de novas sanções de perdimento de bens além do patrimônio transferido.

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