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I. Não se mostra admissível a restituição administrativa de indébito tributário reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios.
II. A imunidade tributária recíproca estende-se à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando esta for exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
III. As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
IV. O valor arrecadado a título de ICMS deve compor a base de cálculo para a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS.
V. É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, em observância ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) O parcelamento e a moratória são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Enquanto a moratória é geralmente medida excepcional e costuma excluir juros e multas, o parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de tais encargos.
( ) A exclusão do crédito tributário, que compreende a isenção e a anistia, atua impedindo a constituição do crédito pelo lançamento. Todavia, a exclusão da obrigação principal não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
( ) Diferentemente do que ocorre no Direito Civil, o pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha quando o pagamento for parcial, nem de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
( ) A remissão e a anistia tratam do perdão de infrações e débitos, mas situam-se em momentos distintos: a anistia impede o lançamento de penalidades pecuniárias por infrações pretéritas (exclusão), ao passo que a remissão opera o perdão de créditos tributários já constituídos (extinção).
( ) O depósito do montante integral, por ser causa de exclusão do crédito tributário, impede a autoridade administrativa de proceder à regular constituição do crédito tributário pelo lançamento enquanto perdurar a discussão judicial, sob pena de nulidade por vício formal.
Assinale a alternativa correta:
( ) A prática de improbidade administrativa, a aplicação irregular de recursos públicos, a lesão aos cofres públicos e a corrupção, quando ensejarem demissão ou destituição de cargo em comissão, implicam indisponibilidade dos bens do servidor e o dever de ressarcimento ao erário, sem prejuízo de eventual responsabilização penal.
( ) Nessas hipóteses, a decisão administrativa deve determinar a remessa de cópia das peças processuais à Procuradoria Geral do Município para a adoção das medidas judiciais cabíveis.
( ) A remessa das peças à Procuradoria Geral do Município possui caráter facultativo, podendo a autoridade julgadora deixar de realizá-la por razões de conveniência e oportunidade.
( ) A indisponibilidade de bens e o dever de ressarcimento ao erário afastam a possibilidade de responsabilização criminal do servidor pelos mesmos fatos.
( ) A atuação da Procuradoria Geral do Município, nesses casos, decorre de determinação expressa constante da decisão administrativa que reconhece a infração disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: