Preocupado com o aumento dos índices de criminalidade, o Pr...

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Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249371 Direito Constitucional

Preocupado com o aumento dos índices de criminalidade, o Presidente da República resolve adotar uma Medida Provisória (MP) contendo normas rigorosas para aumentar as penas de determinados crimes e acelerar a tramitação de processos criminais em andamento. A referida Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial da União e, imediatamente, submetida ao Congresso Nacional para apreciação. Considerando as regras do processo legislativo constitucional aplicáveis às Medidas Provisórias, assinale a alternativa correta:

A referida Medida Provisória é plenamente válida e começará a sua tramitação obrigatoriamente pelo plenário do Senado Federal, que atua como Casa iniciadora natural das medidas provisórias.

Caso o Congresso Nacional não aprecie a referida Medida Provisória no prazo regulamentar, o Presidente da República poderá retirá-la formalmente de pauta e reeditá-la com o mesmo conteúdo na mesma sessão legislativa.

Por possuir força de lei e estar respaldada nos critérios de relevância e urgência, o Poder Judiciário está absolutamente impedido de realizar qualquer tipo de controle de constitucionalidade sobre a referida Medida Provisória.

Se o Congresso Nacional aprovar a Medida Provisória com modificações em seu texto original, ela será transformada em projeto de lei de conversão e a vigência da MP original será imediatamente suspensa, perdendo seus efeitos até a sanção presidencial.

A Medida Provisória editada padece de inconstitucionalidade, pois a Constituição Federal veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre direito penal e direito processual penal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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