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Q4431549 Direito Ambiental
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) reúne órgãos e entidades responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Com base exclusivamente na estrutura prevista nos incisos do art. 6º e nas disposições dos §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 6.938/1981 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), julgue as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeira, ou F, para falsa. (__) A estrutura do SISNAMA compreende sete categorias de órgãos, diferenciadas por suas funções de assessoramento, execução e fiscalização ambiental. (__) Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais devem fornecer os resultados das análises que efetuarem e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada. (__) Os municípios podem elaborar normas supletivas e complementares relativas ao meio ambiente, desde que observem as normas e os padrões federais e estaduais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Alternativas
Q4431548 Direito Ambiental
Um Fiscal de Meio Ambiente constatou o desmatamento não autorizado de uma floresta plantada em terra de domínio público situada em área rural. Considerando o art. 50-A da Lei Federal nº 9.605/1998, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F). (__) A conduta não constitui crime quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.  (__) Se a área explorada for superior a 1.000 hectares, a pena será aumentada de um ano por milhar de hectare. (__) Para o crime descrito, a lei prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Alternativas
Q4431547 Direito Ambiental
Durante uma fiscalização, um Fiscal de Meio Ambiente examinou diferentes usos de recursos hídricos para identificar quais estão sujeitos à outorga. Com base exclusivamente na redação atual do art. 12 e de seu § 1º da Lei Federal nº 9.433/1997, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise os usos a seguir: I. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo de processo produtivo. II. Uso de recursos hídricos para atender às necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural. III. Derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes. É CORRETO afirmar que estão sujeitos à outorga:
Alternativas
Q4431546 Direito Ambiental
Durante uma fiscalização, um Fiscal de Meio Ambiente constatou que o proprietário de um imóvel rural suprimiu vegetação situada em Área de Preservação Permanente (APP), sem que a intervenção se enquadrasse em um dos usos autorizados pela Lei Federal nº 12.651/2012. Com base no art. 7º dessa lei, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue os itens a seguir. I. O proprietário é obrigado a promover a recomposição da vegetação suprimida. II. A obrigação de recompor a vegetação é transmitida ao sucessor em caso de transferência do domínio ou da posse do imóvel rural. III. O marco temporal para a vedação de novas autorizações de supressão de vegetação, enquanto não cumprida a obrigação de recomposição, é 22 de julho de 2012. É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4431545 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é regido por diretrizes relativas à gestão das unidades de conservação. Com base exclusivamente na redação atual do art. 5º, incisos VI e XII, da Lei Federal nº 9.985/2000 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA quanto à sustentabilidade econômica e à autonomia administrativa e financeira dessas unidades. 
Alternativas
Q4431544 Direito Ambiental
Durante um curso para Fiscais de Meio Ambiente, o instrutor comparou duas previsões da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA): os incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias voltadas ao uso racional e à proteção dos recursos ambientais; e o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias nacionais voltadas ao uso racional desses recursos. Com base exclusivamente na redação atual da Lei Federal nº 6.938/1981, sem considerar jurisprudência ou doutrina, do art. 2º, inciso VI, e do art. 4º, inciso IV, assinale a alternativa CORRETA quanto à classificação dessas duas previsões, respectivamente.
Alternativas
Q4431543 Direito Ambiental
Durante uma fiscalização de rotina, um Fiscal de Meio Ambiente constatou a destruição de vegetação fixadora de dunas. Com base exclusivamente na pena prevista no art. 50 da Lei Federal nº 9.605/1998, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as penas a seguir: I. Reclusão, de um a quatro anos. II. Detenção, de três meses a um ano. III. Multa. É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4431542 Direito Ambiental
No exercício de suas atribuições, um Fiscal de Meio Ambiente consultou a definição de manejo sustentável. Com base exclusivamente no disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.651/2012 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), complete as lacunas a seguir. A administração da vegetação natural para obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais deve respeitar os __________ do ecossistema objeto do manejo. A definição legal considera, __________, a utilização de múltiplas espécies __________, além de produtos, subprodutos e outros bens e serviços. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
Alternativas
Q4431541 Meio Ambiente
A municipalização da questão ambiental é apontada como um avanço na gestão descentralizada e na participação popular. Com base nessa perspectiva, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A atuação do município na gestão ambiental pode favorecer a participação da população na identificação dos problemas e na construção de soluções adequadas à realidade local. PORQUE II. A proximidade entre o poder público municipal e a população permite conhecer os problemas cotidianos da comunidade, cujas informações devem subsidiar as decisões ambientais tomadas pelos profissionais tecnicamente habilitados, sem necessidade de participação popular nessa etapa.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4431540 Direito Ambiental
Um sistema de logística reversa prevê um posto de entrega para produtos usados. Parte dos materiais recebidos poderá ser aproveitada; a parte caracterizada como rejeito terá disposição final ambientalmente adequada. Com base exclusivamente no art. 33, §§ 3º a 6º, da Lei Federal nº 12.305/2010 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), ordene as ações conforme o fluxo.
(__) Os comerciantes ou distribuidores encaminham os produtos e embalagens recebidos aos fabricantes ou importadores. (__) Os consumidores devolvem os produtos e embalagens após o uso. (__) Os rejeitos são encaminhados à disposição final ambientalmente adequada. (__) É disponibilizado um posto para a entrega dos produtos e embalagens usados. (__) Os fabricantes ou importadores dão destinação ambientalmente adequada aos produtos e embalagens recebidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Alternativas
Q4259699 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização, foi constatada uma infração ambiental de pequena extensão, porém capaz de causar degradação ao meio ambiente. O responsável pelo empreendimento alegou desconhecer a legislação e comprometeu-se a regularizar imediatamente a situação.


Nesse contexto, é correto afirmar que o fiscal deverá:

Alternativas
Q4259698 Direito Ambiental

A identificação de uma área potencialmente contaminada constitui etapa importante da gestão ambiental.


Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Alternativas
Q4259697 Direito Ambiental

A responsabilização por danos ambientais possui características próprias no ordenamento jurídico brasileiro.


Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Alternativas
Q4259696 Direito Ambiental

A classificação dos corpos de água superficiais considera os usos preponderantes da água, constituindo um importante instrumento para a gestão ambiental.


Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Alternativas
Q4259695 Direito Ambiental
A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos, tem como objetivo:
Alternativas
Q4259694 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos de proteção da vegetação nativa previstos no Código Florestal.
Alternativas
Q4259693 Direito Ambiental

A Reserva Legal constitui importante instrumento de conservação da vegetação nativa nas propriedades rurais.


Sua principal finalidade é:

Alternativas
Q4259692 Direito Ambiental
O auto de infração ambiental constitui importante instrumento da fiscalização porque:
Alternativas
Q4259691 Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/2011 foi editada com a finalidade de:
Alternativas
Q4259690 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente.


Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Alternativas
Respostas
21: E
22: A
23: A
24: B
25: E
26: E
27: E
28: A
29: C
30: E
31: D
32: E
33: C
34: A
35: E
36: B
37: D
38: A
39: C
40: B