A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrat...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259690 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A pessoa jurídica somente poderá responder criminalmente após a condenação definitiva de seu representante legal.

A responsabilização penal da pessoa jurídica não exclui a responsabilização das pessoas físicas envolvidas no mesmo fato, quando houver participação.

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas criminalmente por danos ambientais.

A reparação do dano ambiental depende da condenação penal do infrator.

As sanções administrativas substituem automaticamente as responsabilidades civil e penal.

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