A responsabilização por danos ambientais possui característi...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259697 Não definido

A responsabilização por danos ambientais possui características próprias no ordenamento jurídico brasileiro.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil.

A condenação criminal é condição para a reparação do dano ambiental.

As esferas de responsabilidade civil, administrativa e penal são independentes entre si, podendo um mesmo fato gerar consequências em mais de uma delas.

A aplicação de sanção administrativa impede o ajuizamento de ação civil.

A responsabilidade por dano ambiental restringe-se às pessoas físicas.

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