O auto de infração ambiental constitui importante instrument...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259692 Direito Ambiental

O auto de infração ambiental constitui importante instrumento da fiscalização porque:

formaliza a constatação da infração e instaura o processo administrativo para apuração da responsabilidade.

substitui automaticamente todas as demais medidas administrativas

tem como finalidade exclusiva a aplicação de multa.

regulariza automaticamente a atividade fiscalizada.

somente pode ser lavrado após decisão judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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