A Reserva Legal destina-se exclusivamente à preservação das margens dos cursos d’água.

As Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas por lei, cobertas ou não por vegetação nativa, destinadas à preservação de funções ambientais essenciais, como a proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade, da estabilidade geológica e da paisagem.

As APPs podem ser livremente alteradas mediante autorização do proprietário.

As Reservas Legais substituem as APPs quando existentes na mesma propriedade.

APP e Reserva Legal possuem a mesma finalidade e disciplina jurídica.