Questões de Concurso
Para procurador
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente, por exemplo:
I. Determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da comissão, ou, havendo, lhe for contrário.
II. Zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às comissões e ao Prefeito.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Analise o texto a seguir, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal:
O Vereador e os servidores públicos efetivos e comissionados que se afastarem da sede por motivo de interesse público terão direito ao custeio das despesas com alimentação, hospedagem, incluído aqui o custo da garagem no local, e transporte, salvo o deslocamento urbano por meio de táxi, através de adiantamento, conforme disposto em resolução própria.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Pode-se afirmar, conforme o próprio Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que a prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. Além disso, esse serviço será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de ______________ em relação à hora normal.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, serão criadas mediante requerimento _____________________, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
Conforme a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:
De acordo com a Lei Orgânica, compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre, por exemplo:
I. Criação, instituição, fusão e extinção de autarquias, fundações e empresas públicas ou de economia mista, salvo o controle acionário do Município em empresas particulares, dever do Poder Executivo.
II. Concessão de auxílios e subvenções, de serviços públicos, do direito real de uso de bens municipais.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
No Microsoft Word 365, a alteração da orientação de apenas parte de um documento exige o uso correto dos recursos da guia Layout, de modo que o restante do arquivo preserve a configuração original. Assim, considere a seguinte sentença procedural:
Para transformar apenas um trecho do documento em paisagem, deve-se selecionar o conteúdo desejado, acessar Layout, abrir a caixa de diálogo Configuração de Página, escolher Paisagem e, em Aplicar a, selecionar Texto selecionado.
Com base no procedimento descrito, assinale a alternativa CORRETA.