Pedro obteve sentença de procedência, transitada em julgado ...

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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421314 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro obteve sentença de procedência, transitada em julgado em fevereiro de 2025, condenando o Município ao pagamento de R$ 38.000,00 a título de indenização por danos materiais. Iniciado o cumprimento de sentença, o credor requereu a expedição imediata de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sustentando que o valor está abaixo do teto estadual. A Procuradoria do Município, intimada, apresentou impugnação alegando (a) excesso de execução nos cálculos apresentados; (b) impossibilidade de RPV no caso, pois o regime do Município não fixou valor de pequeno valor por lei municipal própria.
À luz dos arts. 534 e 535 do CPC e do art. 100, § 3º e § 4º, da CF/88, é CORRETO afirmar que:

a expedição de RPV em favor de credor da Fazenda Municipal independe de qualquer trânsito em julgado da decisão, podendo ocorrer mesmo na pendência de impugnação da Fazenda Pública, em razão da natureza alimentar do crédito e da prevalência do princípio da efetividade da tutela jurisdicional sobre o regime ordinário de precatórios.

os Municípios não podem fixar valor próprio de pequeno valor por lei municipal, sendo o limite uniforme em todo o território nacional fixado pela União em valor correspondente a 60 salários-mínimos, conforme art. 87 do ADCT, sendo nula qualquer disposição municipal em sentido diverso, em razão da competência privativa da União em matéria de organização orçamentária.

a obrigação de impugnar o valor pleiteado em excesso de execução, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é do exequente, que deve apresentar memória de cálculo detalhada e justificativa para cada parcela acrescida ao valor principal, sob pena de não conhecimento da arguição de excesso de execução pela Fazenda Pública.

lei municipal pode fixar limite de RPV não inferior ao maior benefício do RGPS; sem ela, valem trinta salários-mínimos. Alegando excesso, a Fazenda deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de, em regra, não conhecimento da arguição, sem afastar a conferência judicial, de ofício, dos cálculos à luz do título.

o valor de R$ 38.000,00 corresponde, no caso de Município sem lei própria, ao precatório, e não à RPV, em razão da regra do art. 100, § 3º, da CF/88, que impõe a expedição de precatórios em todas as condenações superiores a 20 salários-mínimos vigentes na data da liquidação, independentemente do ente federativo.

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