Um Município pretende contratar solução tecnológica complexa...

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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421311 Direito Administrativo

Um Município pretende contratar solução tecnológica complexa para gestão integrada de saúde e educação, cuja especificação técnica não pode ser previamente delineada com a precisão necessária pela Administração. A Secretaria Municipal solicita à Procuradoria parecer sobre a possibilidade de utilização da modalidade diálogo competitivo, bem como sobre a estruturação do agente de contratação e da comissão de contratação no certame, à luz da Lei nº 14.133/2021.
Considerando os arts. 6º, 8º, 32 e 78 da Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:

o diálogo competitivo é modalidade aplicável exclusivamente a contratações da União Federal, em razão do caráter restrito da inovação técnica e por exigir estrutura administrativa especializada, sendo vedada sua adoção por Municípios de pequeno porte, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União.

o diálogo competitivo, por se tratar de modalidade nova, é cabível em qualquer contratação de bens, serviços ou obras, dispensando a demonstração das hipóteses do art. 32, sendo a única exigência legal a presença de complexidade técnica acima da média de mercado, aferida unilateralmente pela autoridade contratante.

na modalidade diálogo competitivo, é vedada a participação de comissão de contratação, sendo a condução do certame atribuição privativa do agente de contratação individualmente, ainda que a complexidade do objeto demande análise multidisciplinar, em razão da regra geral do art. 8º, caput, da Lei nº14.133/2021.

a figura do agente de contratação foi instituída pela Lei nº 14.133/2021 em substituição obrigatória ao pregoeiro e à comissão de licitação em todas as modalidades, devendo ser servidor efetivo cumulativamente do quadro permanente do órgão e do quadro técnico do Ministério da Economia, sob pena de nulidade do certame.

observados os requisitos do art. 32, o diálogo competitivo permite discutir soluções com licitantes pré-selecionados. O certame será conduzido por comissão de ao menos três servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração, admitido assessoramento técnico por profissionais contratados.

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