Um Município é proprietário de imóvel urbano, originariamente destinado a sediar Centro Cultural Municipal, atualmente desativado há mais de doze anos. O Poder Executivo pretende alienar o bem a particular, mediante prévio procedimento licitatório. AProcuradoria Municipal foi consultada sobre (a) a natureza jurídica atual do imóvel, (b) a necessidade de prévia desafetação por lei e (c) o regime jurídico aplicável à alienação.
Nos termos dos arts. 98 a 103 do Código Civil e da legislação aplicável às alienações administrativas, é CORRETO afirmar que: